ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 3.030/2023

SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ARTIGO 1º. O Orçamento Programa do Município de GOIOERÊ, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a RECEITA em R$ 131.230.000,00 (cento e trinta e um milhões duzentos e trinta mil reais) e fixa DESPESA em igual valor, sendo R$ 6.012.000,00 (seis milhões e doze mil reais) para o Poder Legislativo e R$ 125.218.000,00 (cento e vinte e cinco milhões duzentos e dezoito mil reais) a Despesa da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, o art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Orgânica Municipal.

 

ARTIGO 2º. A receita orçamentária, para o exercício financeiro de 2024, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:

 

I – ORÇAMENTO DA RECEITA

 

RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA EM R$:

Receitas Correntes Brutas

142.312.537,25

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

23.251.310,10

(-) Dedução para isenções de IPTU

-155.000,00

(-) Dedução para formação do FUNDEB sobre ITR

-375.705,94

Contribuições

5.135.523,33

Receita Patrimonial

37.663,58

Receita Agropecuária

7.572,74

Receita de Serviços

128.358,89

Transferência Correntes

113.552.508,61

(-) Dedução para formação do FUNDEB sobre Transferências Correntes

-13.089.494,39

Outras Receitas Correntes

199.600,00

Receitas Correntes Liquidas

128.692.336,92

Receitas de Capital

2.537.663,08

Transferências de Capital

2.537.663,08

TOTAL

131.230.000,00

 

ARTIGO 3º. A despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2024, será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual, e demais legislações em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:

 

II – ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA EM R$

DESPESAS CORRENTES

121.128.197,85

-Pessoal e Encargos Sociais

69.867.737,01

-Juros e Encargos da Dívida

2.000.000,00

-Outras Despesas Correntes

49.260.460,84

DESPESAS DE CAPITAL

8.801.802,15

-Investimentos

4.417.802,15

-Amortização da Dívida

4.384.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.300.000,00

Reserva de Contingência

1.300.000,00

TOTAL DA DESPESA

131.230.000,00

 

III – DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA EM R$

 

01. Legislativa

6.012.000,00

02. Judiciária

858.521,00

04. Administração

11.084.488,39

06. Segurança Pública

738.616,00

08. Assistência Social

5.033.294,40

10. Saúde

36.955.752,52

12. Educação

38.888.679,33

13. Cultura

1.478.392,00

15. Urbanismo

9.141.682,21

18. Gestão Ambiental

3.616.009,12

20. Agricultura

1.759.907,00

22. Indústria

1.293.112,00

23. Comércio e Serviços

225.916,00

26. Transportes

1.134.215,00

27. Desporto e Lazer

4.305.615,03

28. Encargos Especiais

7.403.800,00

99. Reserva de Contingência

1.300.000,00

TOTAL

131.230.000,00

 

ARTIGO 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e a Lei nº. 2.993/2.023 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2024) e nos termos dos artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor.

 

II – Abrir créditos adicionais suplementares até 20% (vinte por cento) do total da despesa orçada.

 

III – Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.

 

Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;

 

II – os provenientes de excesso de arrecadação, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;

 

III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

 

IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; e

 

V – Reserva de Contingência.

 

ARTIGO 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) mediante Ato da Mesa Diretora, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.

 

ARTIGO 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei.

 

ARTIGO 7º. Fica autorizada a proceder por Decreto até o limite de 20% (vinte por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades /Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base no artigo 4º, desta Lei.

 

ARTIGO 8º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de resultados primários.

 

ARTIGO 9º. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com pessoal conforme a legislação em vigor.

 

ARTIGO 10. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 32, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

ARTIGO 11. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento-Programa, serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação e esporte, nos termos, da Lei nº. 2.993/2.023 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2024).

 

ARTIGO 12. O Orçamento do Município de GOIOERÊ para o exercício financeiro de 2024 foi elaborado e será executado nos termos da Lei nº. 2.993/2.023 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2024), Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislações em vigor.

 

ARTIGO 13. Fica autorizada as alterações dos anexos das demais leis orçamentárias para compatibilização dos instrumentos orçamentários PPA, LDO e LOA, conforme os anexos apensos a esta Lei.

 

ARTIGO 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2024.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, Goioerê, Estado do Paraná, em 27 de novembro de 2.023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

 

“OS ANEXOS MENCIONADOS NA PRESENTE LEI ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ACESSÍVEL PELO SITE WWW.GOIOERE.PR.GOV.BR”


Publicado por:
Gedilmar Geraldo Santos
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