ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3547-2025-EMENDA COMISSÃO SAUDE

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

LEI N. º 3547/2025, de 04 de dezembro de 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual

para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.301.0019.2.260

INCREMENTO APS-EMENDA COMISSÃO SAUDE-

ATENÇÃO INTEGRAL A SAUDE DA MULHER

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

2038-EA

45.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2038-EA

50.000,00

0601.10.301.0019.2.261

CONIMS-INCREMENTO APS-EMENDA COMISSÃO

SAUDE-ATENÇÃO INTEGRAL A SAUDE DA MULHER

 

 

3.3.72.30

Material de Consumo

2038-EA

105.000,00

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2038-EA

300.000,00

TOTAL

 

 

500.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de receitas de transferência Fundo a Fundo do Ministério da Saúde para Atenção Primária à Saúde – Emenda de Comissão da Saúde nº 50410001, e de conformidade com o que abaixo especifica:

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de

recursos

Valor do Excesso de

Arrecadação Estimado

MS/FNS-EMENDA COMISSÃO SAÚDE 50410001-

INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DE

SERVIÇOS DE APS

MS/FNS

2038

500.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

 

 

500.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro do ano de 2025.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se

e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:E73C2519