ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIAS MUNICIPAIS

SECRETARIAS MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1624 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 1624 de 28 de novembro de 2024

 

DISPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.999,09 (duzentos mil novecentos noventa e nove reais e nove centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

 

49

 

1000

 

02.03.28.846.0019.2.007

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. DE FINANÇAS

 

3.3.22.93

 

122.887,75

 

49

 

3338

 

02.03.28.846.0019.2.007

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. DE FINANÇAS

 

3.3.22.93

 

72.557,53

 

49

 

1338

 

02.03.28.846.0019.2.007

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. DE FINANÇAS

 

3.3.22.93

 

4.886,74

 

50

 

3796

 

02.03.28.846.0019.2.007

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. DE FINANÇAS

 

3.3.32.93

 

667,07

 

Parágrafo único. Para dar cobertura do Crédito autorizado no caput será usado o recurso referente a tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 127.774,49 (Cento vinte e sete mil setecentos setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), o superávit financeiro no valor de R$ 73.224,60 (setenta e três mil duzentos vinte e quatro reais e sessenta centavos), assim discriminados:

 

FONTE

VALOR

1338

R$ 4.886,74

3338

R$ 72.557,53

1000

R$ 122.887,75

3796

R$ 667,07

 

Art. 2º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais nº 1561/2023 - LOA para o exercício 2024, nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024, e nº 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 28 de novembro de 2024.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
Lucia Skrzeczkowski
Código Identificador:E73D9894