ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 843/2021 (REPUBLICADO CONFORME EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2021) SÚMULA: INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(REPUBLICADO CONFORME EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2021)
SÚMULA: INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º -Fica instituído o auxílio para Tratamento Fora do Domicílio - TFD no Município de Guaraqueçaba, garantindo aos usuários do Sistema Único de Saúde, quando esgotados todos os meios de tratamento neste Município, o ressarcimento de despesas decorrentes do deslocamento e permanência a outro Município de referência, dentro do estado do Paraná, para tratamento adequado.
§ 1º - Por auxílio para Tratamento Fora do Domicílio - TFD, destina-se ao custeio de despesas decorrentes do deslocamento de pacientes e de seu acompanhante, quando houver necessidade justificada, para a realização de consultas, exames ou tratamentos de saúde ainda não disponibilizados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito Municipal.
§ 2º - Para fins desta lei consideram-se despesas decorrentes do tratamento em saúde fora do domicílio, o transporte para o local de destino e no próprio local de tratamento, a hospedagem e a alimentação do paciente e um acompanhante enquanto perdurar o tratamento.
§ 3º- A necessidade de acompanhante nos deslocamentos de que trata o § 1º deve estar previamente justificada e comprovada como condição para que o paciente se submeta ao tratamento.
§ 4º - O auxílio para Tratamento Fora do Domicílio - TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) através da rede pública ou conveniada/contratada.
§ 5º - O Auxílio para Tratamento Fora do Domicílio - TFD será autorizado mediante aprovação por Comissão Especial de Análise de ATFD, composta por servidores públicos, instituída para este fim e cuja composição deve conter, dentre outros profissionais, um médico e um assistente social.
§ 6º - O Auxílio Para Tratamento Fora do Domicílio - TFD será autorizado somente se o paciente promover a comprovação da necessidade, mediante estudo prévio a cargo da Comissão Especial de Análise de ATFD, mediante estudo Socioeconômico efetuado pelo serviço de assistência social do Município.
Artigo 2º -São vedadas concessões de Auxílio para Tratamento Fora do Domicílio - TFD:
Para acesso de pacientes a outros municípios para tratamento que utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso de Atenção Básica (PAB), assim como o pagamento de diárias a pacientes encaminhados por meio de TFD que permaneçam hospitalizados no município de referência.
Em havendo o fornecimento gratuito de transporte, alimentação e hospedagem ao paciente e seu acompanhante, seja por entidades de apoio ou mesmo pelo município de origem do paciente.
Durante o período em que o paciente for mantido em internação hospitalar.
Para o pagamento de diárias a pacientes encaminhados por meio de TFD que permaneçam hospitalizados no município de referência.
Para os pacientes que mudarem a residência e/ou permanecerem em outro município.
Outros casos previstos em lei, regulamento ou recomendações do Ministério Público.
Artigo 3º -O pagamento das despesas relativas ao Tratamento Fora do Domicílio só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município e houver recomendação de continuidade do tratamento por médico da rede municipal de saúde.
Artigo 4º - Para garantia do atendimento previsto nesta lei, o paciente ou seu responsável deverá apresentar à Secretaria Municipal de Saúde, com antecedência mínima de cinco (05) dias úteis, ressalvadas situações de emergência:
I - Laudo médico com indicação de Tratamento Fora do Domicílio - TFD, no qual deverá constar a situação clínica do paciente, bem como a necessidade deste de realizar tratamento em serviço fora do local de residência e a indicação da necessidade ou não de acompanhante;
II - Formulário de solicitação de auxílio, a ser formulado pela Comissão Especial de Análise de ATFD, podendo ser retirado na Secretaria Municipal de Saúde ou no site da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba;
III - Cópias de exames diagnósticos comprovando que houve intenção de realizar e foram esgotadas as possibilidades de atendimento.
Artigo 5º - Para efeitos da garantia de transporte para o acompanhante do paciente, o médico deverá justificar a necessidade de acompanhamento no formulário próprio de TFD;
§ 1º -Será autorizado apenas 01 (um) acompanhante maior de 18 (dezoito) anos, capacitado física e mentalmente, parente ou responsável legal pelo paciente;
§ 2º - Casos omissos serão avaliados pela Comissão responsável pelo ATFD;
§ 3º - Para menores de 18 (dezoito) anos ser considerado 01 (um) acompanhante (pai,mãe ou responsável legal).
§ 4º - Paciente idosos terão direito a 01 (um) acompanhante, em conformidade com o parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 10.741/03.
Artigo 6º - O valor a ser pago ao paciente/acompanhante para cobrir as despesas de transporte e alimentação serão os seguintes:
I - despesas com deslocamento, valor máximo correspondente a 0,25 UPF/PR por dia;
II - despesas com alimentação, valor máximo correspondente a 0,30 UPF/PR por dia;
III - despesas com deslocamento, valor máximo correspondente a uma UPF/PR por dia
Parágrafo Único- Os valores descritos neste artigo, poderão ser reajustados mediante decreto.
Parágrafo Único- Os valores descritos neste artigo, poderão ser reajustados mediante Lei. (Emenda Modificativa nº 01/2021)
Artigo 7º -O TFD somente poderá ser autorizado quando houver garantia de atendimento no Município de referência, com horários e datas pré definidos antes da concessão do auxílio.
Parágrafo Único- Entende-se por município de referência o local onde o paciente efetivamente ser submetido à consulta, exame ou tratamento médico.
Artigo 8º- O Município deve manter controle e registros dos deslocamentos de usuários, mediante planilhas de controle, objetivando a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos de controle interno e externo.
Artigo 9º -Concluído o tratamento, o paciente e acompanhante retornarão ao município de origem, de imediato, protocolando o relatório de alta, declaração de comparecimento e demais documentos solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde deste Município.
Artigo 10º -O pagamento do auxílio TFD será efetuado por adiantamento, mediante depósito em conta bancária em nome do paciente ou de seu representante legal.
Parágrafo Único -Quando o paciente e ou acompanhante retornar ao município de origem, no mesmo dia, serão custeadas apenas as despesas de transporte e alimentação, caso estes não possam ser fornecidos gratuitamente, seja pelo município, por entidades de apoio ou pelo próprio hospital.
Artigo 11º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde efetuar as devidas comunicações para providências legais necessárias ao processamento de despesas e, especialmente, atestar a necessidade e efetivação dos tratamentos fora do domicílio custeados mediante auxílio TFD.
Artigo 12º - O beneficiário do Auxílio TFD deverá no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir de seu efetivo retorno ao Município de origem e/ou da conclusão do Tratamento Fora do Domicílio, para apresentar a prestação de contas de todos os valores recebidos e efetivamente utilizados para custeio das despesas decorrentes do tratamento.
§ 1º- Caso o tratamento fora do domicílio se estenda por mais de 30 (trinta) dias, o beneficiário deve prestar contas mensalmente dos valores recebidos.
§ 2º -A prestação de contas far-se-á mediante apresentação de documentos fiscais, recibos, notas fiscais e declarações de despesas autorizadas nesta lei.
§ 3º- Compete a Secretaria Municipal de Saúde, com supervisão do Conselho Municipal de Saúde, aprovar as contas prestadas, observando sempre a regularidade jurídica e adequação dos valores apresentados na prestação de contas.
§ 4º - Concluído o Tratamento Fora do Domicílio - TFD, caso o beneficiário não apresente a prestação de contas ao Município a notificação do Beneficiário para imediata devolução dos valores recebidos, sob pena de inscrição em dívida ativa e cobrança na forma da lei.
Artigo 13º -As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao orçamento, bem como a escassez de saldo limitará a concessão de novos benefícios.
Artigo 14º - A presente lei, observada as previsões contidas na legislação e atos normativos vigentes, será regulamentada mediante decreto.
Artigo 15º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal, Guaraqueçaba, 24 de setembro de 2021.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:E73F84BA