ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 440, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.

LEI N° 440 DE 19 DE JANEIRO DE 2023

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 390.000,00 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, SANDRA RIBEIRO, em exercício Prefeita Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, o sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício anterior, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Salto do Lontra, em 19 de janeiro de 2023.

 

SANDRA RIBEIRO

Prefeita Municipal Em Exercício

 

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 1 de 2023

Fund. Legal: 492

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 4Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin

 

 

------ Suplementações ---

---- Reduções ----

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

 

Saúde

 

 

 

 

10301

 

Atenção Básica

 

 

 

 

103010017

 

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030100171.007000

 

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA NAS UNIDADES DE SAÚDE

 

 

 

 

2992

4.4.90.51.01.00.00

CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS

390.000,00

390.000,00

0,00

0,00

 

 

Fonte : 337c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AMPL.UNIDADE SAÚDE DA FAMÍLIA E AQU

 

 

 

 

19433

19/01/2023

Credito Suplementar

390.000,00

 

 

 

 

 

Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos da Secretaria Estadual de Saúde para Construção da UBS Morada do Sol, através do Termo de Adesão nº 18.422.634-0/2021, Resolução SESA nº 765/2019.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

390.000,00

390.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

390.000,00

390.000,00

0,00

0,00

Total Geral

390.000,00

390.000,00

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

--------Suplementações ---

----Reduções ------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

337 c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AM

390.000,00

390.000,00

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 19/Jan/2023, 11h e 04m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:E7447646