ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 440, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
LEI N° 440 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 390.000,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, SANDRA RIBEIRO, em exercício Prefeita Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, o sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício anterior, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Salto do Lontra, em 19 de janeiro de 2023.
SANDRA RIBEIRO
Prefeita Municipal Em Exercício
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Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 1 de 2023 |
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Fund. Legal: 492 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 4Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin |
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------ Suplementações --- |
---- Reduções ---- |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO |
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Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 |
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Saúde |
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10301 |
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Atenção Básica |
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103010017 |
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SERVIÇOS DE SAÚDE |
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1030100171.007000 |
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CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA NAS UNIDADES DE SAÚDE |
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2992 |
4.4.90.51.01.00.00 |
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS |
390.000,00 |
390.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 337c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AMPL.UNIDADE SAÚDE DA FAMÍLIA E AQU |
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19433 |
19/01/2023 |
Credito Suplementar |
390.000,00 |
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Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos da Secretaria Estadual de Saúde para Construção da UBS Morada do Sol, através do Termo de Adesão nº 18.422.634-0/2021, Resolução SESA nº 765/2019. |
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Total Unidade Orçamentária |
390.000,00 |
390.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Orgao |
390.000,00 |
390.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Geral |
390.000,00 |
390.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Resumo Final por Fonte de Recursos |
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Fonte de Recursos |
--------Suplementações --- |
----Reduções ------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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337 c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AM |
390.000,00 |
390.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 19/Jan/2023, 11h e 04m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:E7447646