ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1090/2018
SÚMULA: Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos servidores públicos Concursados e Comissionados da estrutura administrativa da Câmara Municipal e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º. Os vencimentos mensais dos servidores públicos Concursados e Comissionados da estrutura administrativa e gratificações da Câmara do Município de Guaraniaçu passam a ser reajustados em 8,0% (oito por cento) a partir de 1° de janeiro de 2018.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:E74E3BE9