ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 892/2013

"INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE SAPOPEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei

 

Art. 1º - Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi objeto de audiência pública em data de 23 de OUTUBRO DE 2013, cujo extrato é o constante do Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único – A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico mencionado no “caput” foi previamente disponibilizada para consulta pública no site www.sapopema.pr.gov.br , bem como é parte integrante do presente Projeto.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema, 01 novembro de 2013.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Sapopema.

 

O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Sapopema apresenta os seguintes itens:

 

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

 

Metas: 

 

• Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água – IARDA em cem por cento (100%) da população urbana do MUNICÍPIO durante toda a vigência do Contrato.

 

SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

 

Metas:

 

• Manter o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto – IARCE de 90% da população urbana.

 

LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Metas:

 

· Implantar um aterro sanitário visando a coleta seletiva no município.

· Construção de um barracão visando a formação de uma Cooperativa de Agentes de Reciclagem.

· Implantar a cobrança da taxa de coleta de lixo.

 

DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS

 

Metas:

 

• Manutenção semestral das galerias (limpeza de bueiros) visando evitar entupimentos/erosão e refluxo de água em tempos de chuva. 


Publicado por:
Ana Paula Gomes Alexandre Sartori
Código Identificador:E75B48FF