ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 19/2026-PMP
Processo Administrativo nº 2.729/2026
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 76
CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.
TOMADORA: Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal do Campo Ébano Pereira – EIEF, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.915.007/0001-04, neste ato representada por sua Presidente, Berenice de Mello.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 76, de autoria da Vereadora Marlene Soares Munhoz, destinados à aquisição de materiais de consumo necessários ao desenvolvimento e à manutenção das atividades pedagógicas e administrativas da Escola Municipal do Campo Ébano Pereira – EIEF, compreendendo materiais pedagógicos e recursos didáticos inclusivos, materiais de papelaria, materiais de higiene e limpeza e materiais de apoio à organização e armazenamento dos recursos pedagógicos e de consumo, conforme especificações, metas, etapas e condições estabelecidas no Plano de Trabalho e no Plano de Aplicação aprovados.
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser repassado em parcela única, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 06; Unidade: 002; Funcional Programática: 12.361.0602.2028 – Seção de Ensino Fundamental; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 15 – Emenda Impositiva Individual – 2%; Reduzido: 107; Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 30 de abril de 2027, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, observado que o início da execução do objeto e dos procedimentos administrativos necessários à execução da parceria deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.
DATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e Berenice de Mello, Presidente, pela TOMADORA.
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:E75F0B53