ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 134/2024. SÚMULA: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, ESTADO DO PARANÁ, O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, A QUE SE REFERE O ART. 95, §2º, DA LEI

DECRETO nº 134/2024.

 

SÚMULA: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, ESTADO DO PARANÁ, O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, A QUE SE REFERE O ART. 95, §2º, DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.

 

A Prefeita Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sra. LILIAN RAMOS NARLOCH, no uso das atribuições constitucionais e legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 62, inc. VI, da Lei Orgânica do Município de Guaraqueçaba-PR, que atribui privativamente ao Prefeito(a) Municipal a expedição de Decreto;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a previsão do parágrafo segundo do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos-, que previu o instituto das pequenas compras e da prestação de serviços de pronto pagamento;

 

CONSIDERANDO que existem despesas cujo valor ou cuja pequena frequência de aquisição não justificam a instauração de um processo de compras mediante dispensa de licitação, cujo custo dos trâmites do procedimento muitas vezes é superior à própria aquisição do bem ou serviço, se considerados os valores de publicação, mão de obra e tempo despendidos;

 

CONSIDERANDO que existem pequenas despesas que não podem aguardar o regular trâmite administrativo do processo licitatório e que cuja não realização da aquisição do bem ou serviço embaraça e até impossibilita a prestação do serviço público;

CONSIDERANDO há necessidade de regulamentação já foi objeto de manifestação no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o qual exarou o Acórdão nº 1262/24 - Tribunal Pleno.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica regulamentado, no âmbito d a Administração Direta e Indireta do Município de Guaraqueçaba, o contrato verbal, que poderá ser celebrado para a realização de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), conforme dispõe o § 2º do Art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 10 de abril de 2021, com valores atualizados pelo Decreto Federal nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023.

 

Parágrafo único. Nos termos do art. 182 da Lei nº 14.133/2021, o Poder Executivo Federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, na qual vinculará o Município de Guaraqueçabanos novos patamares.

 

Art. 2º. Para efeitos deste Decreto serão consideradas como pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, observado o limite estabelecido no Art. 1º deste Decreto, as despesas que não possam subordinar-se ao procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, nos seguintes casos:

I - taxas, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, e reproduções de documentos;

II - taxa de inscrição em curso, palestra ou evento que tenham como objetivo a capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal, de interesse do Poder Público Municipal, e taxa de inscrição em campeonatos esportivos cujos atletas e jogadores representarão o ente municipal;

III - taxa ou tarifa de inscrição e/ou anuidade de órgão ou entidade integrante da administração pública direta e indireta, ou prestadora de serviço público ou de interesse público, federações, confederações e demais entidades desportivas;

IV - serviços postais, gráficos não previstos em licitação, serviços fotográficos, confecção de carimbos, confecção de chaves e demais serviços de chaveiro;

V - aquisição ou renovação de certificado digital;

VI - aquisição e/ou contratação decorrente de inexistência ou insuficiência eventual de material de almoxarifado ou de serviço, e desde que não exista procedimento licitatório ou contrato vigente para o fornecimento do respectivo material ou serviço, desde que não se configure falta de planejamento ou fracionamento da despesa, devendo ser plenamente justificada pelo representante/requerente do setor;

VII - despesas decorrentes de manutenção emergencial de veículos em viagem;

VIII - aquisição de combustíveis, necessários ao abastecimento quando em trânsito fora da sede do Município;

IX - despesas de viagem, tais como a alimentação de alunos, atletas e menores abrigados, pacientes hospedados na Casa de Apoio, dentre outras despesas de terceiros que estejam sob a responsabilidade do Município de Guaraqueçaba em viagem fora do Município;

X - outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificada a inviabilidade da realização de procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, precedidas de autorização da autoridade competente;

XI – despesas com menores abrigados e pacientes hospedados na Casa de Apoio com itens que não estejam licitados ou quando acompanhadas em passeio, especialmente quando necessitarem de alimentação especial, vestimentas, produtos farmacêuticos, dentre outros produtos ou serviços não licitados;

XII – aquisição de passagens rodoviárias ou aeroviárias para viagens de servidores para realização de cursos ou a trabalho;

XIII – custos indiretos decorrentes de convênios e parcerias para atualização do Plano Diretor Municipal, dentre outros, desde que firmados com entidades públicas, instituições de ensino ou entidades sem fins lucrativos, tais como alimentação, transporte e hospedagem exclusivamente no Município de Guaraqueçaba;

XIV - compras on-line desde que limitadas às hipóteses de contratação direta de pequenas compras de pronto pagamento.

 

§ 1º As despesas realizadas na forma prevista neste Decreto serão precedidas de empenho nas suas respectivas rubricas orçamentárias, em conformidade com a Lei Federal nº 4320/64 e suas alterações.

 

§ 2º Para efeitos deste artigo, entende-se por manutenção emergencial os casos nos quais não seja possível continuar o deslocamento sem o conserto do defeito ocorrido em trânsito ou quando se tratar de item de segurança obrigatório do automóvel, danificado em viagem.

 

Art. 3º. O processo de realização de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - razão da escolha do fornecedor ou executante;

II - justificativa do preço;

III – justificativa devidamente fundamentada para a aquisição do bem ou dos serviços.

 

§ 1º Na operacionalização das pequenas compras ou serviços, deverá ser citado o enquadramento no presente Decreto.

§ 2ºNas compras ou serviços com base nos Incisos VII e X do Art. 2ºdeste Decreto, preferencialmente deverá ser juntada a certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e a certidão de regularidade do FGTS.

 

§ 3º Podem ser dispensadas as exigências desse artigo nas compras ou serviços realizados com base nos Incisos VII, VIII, IX e X, tendo em vista a dificuldade de operacionalização dos mesmos.

 

Art. 4º. As contratações de que tratam esse Decreto não exigem as formalidades da Lei nº 14.133/2021, tais como pareceres, instauração e instrução de processo, prévia publicação, exigência de documentos de habilitação, dentre outros, bastando ser operacionalizada via sistema de compras, atendendo à Lei Federal nº 4.320/64 em relação ao Empenho, Liquidação e Pagamento, depois de atendidos os requisitos do Art. 3º do presente Decreto.

 

Art. 5º. Incumbe à Administração controlar as situações que efetivamente justifiquem as pequenas compras e serviços, a observância do limite de valor definido e a razoabilidade dos gastos respectivos aos valores praticados no mercado, além de ser realizada apenas em casos excepcionais, devendo ser autorizado pelo Prefeito Municipal ou por alguém designado.

 

Art. 6º. O pagamento aos fornecedores ou prestadores de serviço poderá ser feito de forma direta pela tesouraria, depois de cumpridas as exigências legais ou por meio do adiantamento feito ao servidor do setor responsável pelo numerário, sendo que ambos devem seguir os mandamentos da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 7º. É vedado o fracionamento da despesa para adequação aos limites estabelecidos neste Decreto.

 

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Paço Municipal de Guaraqueçaba, 29 de maio de 2024.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jeisimar de Camargo Silveira
Código Identificador:E75F94EC