ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 628/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018.

LEI Nº 628/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, no valor de R$ 53.000,00 (Cinquenta e três mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.0007.2073 – Programa família acolhedora

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 5.000,00

Conta Despesa: 1611

Fonte 794 (Programa crescer em família FIA)

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.0007.2073 – Programa família acolhedora

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 5.000,00

Conta Despesa: 1612

Fonte 794 (Programa crescer em família FIA)

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.0007.2073 – Programa família acolhedora

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 5.000,00

Conta Despesa: 1613

Fonte 794 (Programa crescer em família FIA)

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.0007.2073 – Programa família acolhedora

3.3.90.48.00.00 – Auxílio financeiro a pessoas físicas

Valor: R$ 38.000,00

Conta Despesa: 1614

Fonte 794 (Programa crescer em família FIA)

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

794

1.3.2.1..00.11.04.06.00.00.00

Rendimentos - Fonte 794

R$ 3.000,00

794

1.7.2.8.99.1.1.05.00.00.00.00

Crescer em Família/FIA

R$ 50.000,00

TOTAL

R$ 53.000,00

 

Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 05 de junho de 2018.

 

EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:E7602979