ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.122 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI N. 1.122, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Altera a Lei n. 1.035/2024 para instituir parcela complementar anual do auxílio-alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal n. 1.035/2024 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

 

“Art. 2º-A. No mês de dezembro de cada ano, os servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo do Município de Amaporã farão jus ao pagamento do auxílio-alimentação em valor dobrado, correspondente ao pagamento regular do mês de dezembro acrescido de parcela complementar anual, observada a legislação vigente.

§1º A parcela complementar anual será calculada com base no valor do auxílio-alimentação vigente no mês de dezembro.

§2º Aplicam-se à parcela complementar anual todas as regras previstas nesta Lei quanto a beneficiários, vedações, manutenção do benefício e forma de pagamento.

§3º Havendo perda do auxílio-alimentação mensal nos termos do § 3º do art. 1º, estes repercutirão no cálculo da parcela complementar anual.

§4º A parcela complementar anual mantém natureza indenizatória, não integrará a remuneração para quaisquer fins, não constituirá rendimento tributável e não integrará a base de cálculo de contribuição previdenciária ou de vantagens funcionais, permanecendo inalterado o disposto no art. 5º desta Lei.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 16 de dezembro de 2025.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
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