ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 36/2026
LEI N°. 36/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para Execução do Projeto Convênio FIA, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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09.000 |
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS |
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09.006 |
Administração Geral da Secretaria de Trabalho e Serviço Social |
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08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
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08.243.0000.0.000 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
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08.243.0021.0.000 |
Atendimento à Criança e ao Adolescente |
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08.243.0021.5.001 |
Execução do Projeto Convênio FIA |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
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Fonte 33981 |
CEDCA/PR Deliberação 13/2025 Política da Criança e Adolescente/SEPCA/PR |
20.000,00 |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
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Fonte 33981 |
CEDCA/PR Deliberação 13/2025 Política da Criança e Adolescente/SEPCA/PR |
15.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 33981 |
CEDCA/PR Deliberação 13/2025 Política da Criança e Adolescente/SEPCA/PR |
34.000,00 |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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Fonte 33981 |
CEDCA/PR Deliberação 13/2025 Política da Criança e Adolescente/SEPCA/PR |
10.000,00 |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
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Fonte 33981 |
CEDCA/PR Deliberação 13/2025 Política da Criança e Adolescente/SEPCA/PR |
90.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 33981 |
CEDCA/PR Deliberação 13/2025 Política da Criança e Adolescente/SEPCA/PR |
251.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 31981 |
CEDCA/PR Deliberação 13/2025 Política da Criança e Adolescente/SEPCA/PR |
30.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
450.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se- mediante o Exesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.01.01.00.00 e Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33981.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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1321.01.01.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
30.000,00 |
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Fonte 33981 |
CEDCA/PR Deliberação 13/2025 Política da Criança e Adolescente/SEPCA/PR |
420.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
450.000,00 |
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Execução do Projeto Convênio FIA |
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OBJETIVOS - |
Manter Atividades Relacionadas a Execução do Projeto Convênio FIA. |
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METAS 2026 |
Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços. |
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 13 (treze) dias do mês de março do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:E7687129