ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 36/2026

LEI N°. 36/2026

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para Execução do Projeto Convênio FIA, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS

 

09.006

Administração Geral da Secretaria de Trabalho e Serviço Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.243.0000.0.000

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

08.243.0021.0.000

Atendimento à Criança e ao Adolescente

 

08.243.0021.5.001

Execução do Projeto Convênio FIA

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

 

Fonte 33981

CEDCA/PR Deliberação 13/2025 Política da Criança e Adolescente/SEPCA/PR

20.000,00

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

 

Fonte 33981

CEDCA/PR Deliberação 13/2025 Política da Criança e Adolescente/SEPCA/PR

15.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 33981

CEDCA/PR Deliberação 13/2025 Política da Criança e Adolescente/SEPCA/PR

34.000,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

Fonte 33981

CEDCA/PR Deliberação 13/2025 Política da Criança e Adolescente/SEPCA/PR

10.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

Fonte 33981

CEDCA/PR Deliberação 13/2025 Política da Criança e Adolescente/SEPCA/PR

90.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 33981

CEDCA/PR Deliberação 13/2025 Política da Criança e Adolescente/SEPCA/PR

251.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31981

CEDCA/PR Deliberação 13/2025 Política da Criança e Adolescente/SEPCA/PR

30.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

450.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se- mediante o Exesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.01.01.00.00 e Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33981.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1321.01.01.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

30.000,00

Fonte 33981

CEDCA/PR Deliberação 13/2025 Política da Criança e Adolescente/SEPCA/PR

420.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

450.000,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Execução do Projeto Convênio FIA

OBJETIVOS -

Manter Atividades Relacionadas a Execução do Projeto Convênio FIA.

METAS 2026

Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 13 (treze) dias do mês de março do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:E7687129