ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1341/2025 - RATIFICA EXTINÇÃO CIS CENTRO-OESTE
Ratifica a Ata de Extinção do Contrato de Consórcio celebrado para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná – CIS CENTRO OESTE, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificada a Ata de Extinção do Contrato de Consórcio celebrado para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná – CIS CENTRO OESTE, instrumento aprovado pelo respectivo Conselho de Prefeitos reunido em Assembleia Geral Extraordinária realizada em data de 06 de dezembro de 2024, em atendimento ao disposto no artigo 12, da Lei Federal nº 11.107/2005.
Parágrafo Único: Cópia da Ata de Extinção é parte integrante desta Lei, constante do Anexo Único.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital-PR, 10 de Julho de 2025.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:E772B5EB