ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1784/2018
SÚMULA: Estabelece normas para denominação de ruas ou logradouros públicos no Município de Contenda, regulamentando o art. 19, II da Lei Orgânica Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. A denominação de rua ou logradouro público, poderá recair tão somente em nomes de datas históricas, vultos históricos da humanidade e no de pessoas falecidas, cujo passado esteja ligado à vida pública do Município, por relevantes serviços e atos de benemerência prestados à coletividade, mediante lei, nos termos da Lei Municipal nº 1426 de 03 de junho de 2013.
Art. 2º. O requerimento encaminhado por legislador ao Poder Executivo solicitando informações sobre a via ou logradouro público a ser denominado, apontará de forma genérica a localização, a extensão aproximada e local onde se inicia e onde termina.
Art. 3º. O Poder Executivo, através da secretaria responsável, recebendo o requerimento que solicita informações para denominação de via ou logradouro público, no prazo máximo de 15 (quinze) dias uteis, encaminhará ofício ao solicitante certificando de forma clara e objetiva se:
I - Tal rua ou estrada já está denominada;
II - Se faz parte do quadro urbano rural;
III - Onde inicia e onde termina;
IV - A extensão exata;
V - Coordenadas geográficas da rua ou estrada.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 20 de dezembro de 2018.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:E7735917