ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.029/2021
Acrescenta dispositivo na Lei Nº 2651/2005 que dispõe sobre o Conselho Municipal De Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 2651/2005 que dispõe sobre o conselho municipal de saúde e dá outras providências, fica acrescida a mesma o art. 3-A com a seguinte redação:
Art. 3-A. Excepcionalmente, em razão da pandemia da COVID-19, fica prorrogado o mandato de 02 (dois) anos dos conselheiros das entidades de usuários para o biênio 2022/2023.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições contrárias.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de julho de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:E77A775D