ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1274/2022

SÚMULA: Regulamenta o salário dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e dá demais providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

PROJETO DE LEI

Art. 1º. Fica regulamentado o salário dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) pertencentes ao quadro de empregos públicos do Município de Balsa Nova, em R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais).

 

Parágrafo único. O salário que trata o caput deste artigo não será inferior aos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.

 

Art. 2º.Fica o Poder Executivo autorizado, anualmente, por Decreto, atualizar o valor do salário constante desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2022.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 17 de agosto de 2022.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:E780DF99