ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 09/2026

LEI Nº. 09/2026

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto Construção de uma Quadra Esportiva Coberta, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

11.000

Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo-SELT

 

11.001

Secretarias e Dependências

 

27.000.0000.0.000

Desporto e Lazer

 

27.812.0000.0.000

Desporto Comunitário

 

27..812.0011.0.000

Cultura e Esportes

 

27..812.0011.1.089

Construção de uma Quadra Esportiva Coberta

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 32006

Convênio Nº 1844/2025 - SECID - SIT 78594 - Quadras Poliesportivas e Paisagismo

700.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

700.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 2422.99.01.41.00 e 1321.01.01.01.01.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

2422.99.01.41.00

Convênio Nº 1844/2025 SECID SIT 78594 - Const. de Quadras Poliesportivas e Paisagismo

600.000,00

1321.01.01.01.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

100.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

700.000,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Construção de uma Quadra Esportiva Coberta

OBJETIVOS -

Manter as Atividades Desportivas do Município com Participação e Realização de Jogos Oficiais.

METAS 2026

Construção de Quadras Poliesportivas e Paisagismo.

 

Artigo 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:E783D5AE