ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 17/2015
EU MIGUEL PETRIN, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TURVO ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DA REORGANIZAÇÃO DO REGIME
Art. 1º - Esta Lei confirma o Regime Jurídico único Estatutário, e reorganiza o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Turvo, Estado do Paraná.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, Servidor Municipal é a pessoa legalmente investida
Art. 3º - Cargo Público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, direitos, atribuições e responsabilidades.
Art. 4º - Os vencimentos dos cargos corresponderão o padrão básico previamente fixado em lei.
Art. 5º - Os Cargos Públicos são considerados de Provimento Efetivo e de Provimento em Comissão.
Parágrafo único - As carreiras serão organizadas em grupos de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e a complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do Grupo Ocupacional.
Art. 6º - Quadro é o conjunto de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, integrante da Estrutura do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Art. 7º - Nenhum Servidor poderá desempenhar atribuições diversas das pertinentes ao cargo que ocupa, em virtude de habilitação
Parágrafo único - Quando se tratar de Cargo de Provimento em Comissão, ou no caso de substituições, não se aplica o disposto no "caput" deste artigo.
Art. 8º - Os Servidores Municipais terão tratamento uniforme, no que se refere à concessão de índices de reajustes, de antecipação de reajuste ou outros tratamentos remuneratórios ou no que concerne ao desenvolvimento na carreira.
Parágrafo único - A revisão final de vencimentos básicos e a reposição da remuneração em decorrência de alteração do poder aquisitivo da moeda, far-se-á sempre na mesma data, sem distinção de índices entre os Servidores Municipais da ativa, inativos e pensionistas.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DO APROVEITAMENTO DA DISPONIBILIDADE, DA MOVIMENTAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO.
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - São requisitos básicos para o ingresso no Serviço Público Municipal, devendo ser comprovado pelo interessado:
I - nacionalidade brasileira ou equiparada;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e/ou os requisitos especiais para o desempenho;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI – aptidão física e mental compatível com o exercício do cargo;
VII - habilitar-se previamente
§ 1º - A natureza do cargo, suas atribuições e as condições do serviço podem justificar a exigência de outras normas previstas em lei.
§ 2º - A pessoa portadora de deficiência física é assegurado o direito de se inscrever no Concurso Público, para provimento de cargos, cuja atribuição seja compatível com sua deficiência, para os quais serão reservados até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas pelo concurso, a serem designados no Edital do respectivo Concurso.
Art. 10 - O provimento de Cargos Públicos, far-se-á por ato da autoridade máxima de cada Poder,
Art. 11 - A investidura
Art. 12 - Os Cargos Públicos serão providos por:
I - nomeação;
II – reabilitação funcional;
III - reversão;
IV - reintegração;
V - recondução;
VI - aproveitamento;
SEÇÃO II
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 13 - Concurso Público é o procedimento administrativo consubstanciado num processo de recrutamento e seleção, de natureza competitiva e classificatória, aberto ao público a que se destina, atendido os requisitos estabelecidos em edital específico e na legislação aplicável.
Parágrafo único - O Edital de Concurso Público, ao qual o pretendente se vincula, fazendo lei entre as partes, estabelecerá os regimes de sua execução especialmente sobre:
I - disposições preliminares;
II - condições de inscrições;
III - instruções especiais;
IV - provas e Títulos;
V - bancas examinadoras;
VI - julgamento;
VII - disposições gerais;
VIII - outras condições especiais.
Art. 14 - O concurso será de provas, ou de provas e de títulos, compreendendo uma ou mais etapas.
Parágrafo único - Havendo mais etapas, em que uma delas seja curso de formação constarão do respectivo edital o seu programa, a duração e a forma de avaliação.
Art. 15 - O prazo de validade do Concurso Público será de até 02 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável uma única vez, por até igual período.
§ 1º - O prazo de validade dos concursos e as condições de realização dos mesmos serão fixados em Edital.
§ 2º - Respeitado o prazo de validade de que trata o parágrafo anterior, os aprovados
Art. 16 - O Concurso Público será realizado para preenchimento de vagas em número fixado em Edital, na classe inicial dos respectivos cargos.
SEÇÃO III
DA NOMEAÇÃO
Art. 17 - A nomeação é o ato de investidura
I - em caráter efetivo, quando decorrente de aprovação
II - em comissão, para cargos de confiança, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.
Art. 18 - A nomeação para cargo do Quadro de Pessoal depende da prévia habilitação
Parágrafo único - Somente será nomeado o candidato que for julgado apto física e mentalmente, aferido por médico do trabalho e junta médica oficial.
Art. 19 - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do Servidor Municipal na carreira, mediante progressão e ascensão funcional, serão definidos no Plano de Cargos e Salários.
Art. 20 - O Servidor Municipal ocupante do Cargo de Carreira, ressalvados os casos de acumulação legal, não poderá ser provido em outro cargo efetivo.
SEÇÃO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 21 - Posse é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que presidir o ato.
Art. 22 - A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 15(quinze) dias úteis, contados da publicação do ato oficial de provimento.
§ 1º Em se tratando de servidor municipal em licença, ou em qualquer outro afastamento legal, o prazo estabelecido será contado do término do impedimento.
§ 2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior a licença para tratar de assuntos particulares, cujo prazo para a posse dar-se-á na forma do “caput” deste artigo.
Art. 23 - Só haverá posse nos casos de provimento inicial de cargo por nomeação e de Provimento em Comissão.
Art. 24 - No ato de posse, o Servidor Municipal, apresentará obrigatoriamente, declaração de bens que constituem seu patrimônio, declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública, certidão de serviço público ou privado, anteriormente prestado, se houver.
Art. 25 - Exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo.
§ 1º - É de 03 (três) dias, o prazo para o Servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º - Será tornado sem efeito o ato de provimento, senão ocorrerem à posse e o exercício, nos prazos previstos nesta lei.
§ 3º - A autoridade competente do órgão para onde for designado o Servidor, compete dar-lhe o exercício.
§ 4º - Os efeitos financeiros serão devidos a partir do inicio do efetivo exercício.
Art. 26 - O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual.
§ 1º - Para entrar em exercício o servidor apresentará ao Departamento de Recursos Humanos, os elementos de qualificação pessoal necessários ao assentamento individual.
§ 2º - Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda condenado por crime inafiançável, em processo no qual haja pronúncia, o Servidor será afastado do exercício até a final decisão, transitada em julgado.
§ 3º - No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a exoneração do Servidor, continuará o mesmo afastado do exercício observado os dispositivos desta lei.
§ 4º - As disposições dos § 2º e 3º, não se aplica a ocupante de cargos de Provimento em Comissão, salvo se servidor efetivo.
Art. 27 - O Servidor Municipal que deva ter exercício em localidade diversa de sua residência terá 15 (quinze) dias contados do desligamento ou ato de posse, para entrar em exercício, compreendido como tempo necessário ao deslocamento para a nova localidade.
Art. 28 - A progressão, a promoção e a ascensão funcional não interrompem o termo do exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato.
Art. 29 - O servidor terá exercício na unidade administrativa para qual tenha sido indicado.
Art. 30 - O afastamento do exercício do cargo será permitido para:
I - candidatar-se a mandato eletivo;
II - exercício de mandato eletivo;
III - atender convocação do Serviço Militar;
IV - atender imperativo de Convênio, firmado na esfera intra-governamental;
V - participar de competição esportivas oficiais, na forma de regulamento próprio;
VI - exercício de mandato em entidade de Classe.
SEÇÃO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 31 - A jornada de trabalho do servidor será fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
§ 1º - Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de Cargo de Provimento em Comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço.
§ 2º - Não haverá expediente aos sábados e domingos nos órgãos da Administração Municipal, excetuados aqueles que pela sua natureza especial executem atividades imprescindíveis à comunidade.
§ 3º - Aos servidores titulares de cargos com carga horária menor e que por ocasião de lei que majorar a carga horária, exercendo as mesmas funções, poderão optar pela carga maior, com o respectivo aumento salarial.
§ 4º - O Plano de Cargos e Salários disporá sobre eventuais alterações da jornada de trabalho.
Art. 32 - Os Servidores em atividades que, pela sua natureza, são desenvolvidas em escala de revezamento, deverão cumprir a carga horária semanal prevista no artigo anterior, compensando o trabalho desenvolvido sábados, domingos e feriados, com o correspondente descanso em dias úteis da semana.
Art. 33 - Aos Servidores no exercício de atividades específicas de profissões regulamentadas, será resguardado o cumprimento de carga horária semanal e diária de sua categoria profissional, facultado o seu cumprimento em escala de revezamento, ou na forma da legislação respectiva. (VETADO)
SEÇÃO VI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 34 - O Servidor provido por nomeação, para cargo efetivo, ficará sujeito a estágio probatório com duração de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual, a sua adaptabilidade e capacidade serão objeto de avaliação obrigatória e permanente, para o desempenho da função, observados, entre outros os seguintes requisitos:
I - produtividade;
II - assiduidade;
III - disciplina;
IV - idoneidade moral
V – capacidade de iniciativa
VI – responsabilidade
VII – pontualidade
VIII – domínio metodológico
IX - domínio de conteúdo.
§ 1º - No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido em relação a cada cargo, para o qual o Servidor, tenha sido nomeado.
§ 2º - O tempo de serviço
§ 3º - Compete ao Chefe imediato do Servidor, fazer o acompanhamento das atividades no estágio probatório, pronunciar-se conclusivamente sobre o atendimento dos requisitos fixados, a cada período de 120 (cento e vinte) dias, dando ciência ao Servidor.
§ 4º - Fica também o Chefe imediato, incumbido de encaminhar à autoridade superior da unidade administrativa, relatório circunstanciado e conclusivo sobre o estágio probatório do servidor, no prazo de 90 (noventa) dias, antes de vencer o prazo final do estágio, sob pena de destituição da função que exerce.
§ 5º - O relatório citado, nos parágrafos anteriores, poderá ser encaminhado a qualquer tempo, no decurso do estágio definido no "caput" deste artigo, quando o servidor em estágio probatório não apresentar atendimento satisfatório aos requisitos fixados.
§ 6º - Durante o estágio probatório o Servidor que não satisfizer as exigências dos incisos I, II, III e IV deste artigo, poderá ser exonerado justificadamente, assegurada a sua ampla defesa.
Art. 35 - A aprovação do Servidor no estágio probatório, será decretada através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 36 - Para que seja assegurado o direito de ampla defesa e contraditório, ao servidor em estágio probatório, em vias de exoneração, é necessário:
I - abertura de processo administrativo regular;
II - prazo de defesa de 15 (quinze) dias.
SEÇÃO VII
DA ESTABILIDADE
Art. 37 - O Servidor Municipal habilitado
Art. 38 - O Servidor Municipal estável só perderá o cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou pelo cometimento de infração disciplinar punível com demissão e apurada
SEÇÃO VIII
DA REABILITAÇÃO OCUPACIONAL
Art. 39 Para os efeitos desta lei, considera-se Reabilitação Ocupacional o conjunto de medidas que visam o aproveitamento compulsório do servidor, portador de inaptidão e/ou restrições definitivas de saúde, em atividade laborativa compatível com as mesmas.
Art. 40 Compete ao Departamento de Recursos Humanos, por meio do órgão responsável pela Saúde Ocupacional, bem como aos respectivos setores de recursos humanos das Autarquias e Fundações, através de equipe multiprofissional de saúde ocupacional, promover a Reabilitação Ocupacional de seus servidores.
§ 1º Caberá à equipe multiprofissional de saúde ocupacional acompanhar, monitorar e operacionalizar o processo de Reabilitação Ocupacional.
§ 2º A formação e as atribuições da equipe multiprofissional de saúde ocupacional, mencionadas no caput deste artigo serão objeto de decreto específico.
Art. 41 O processo de Reabilitação Ocupacional é composto dos seguintes procedimentos:
I – remanejamento;
II - readequação;
III - readaptação;
Art. 42 Os procedimentos mencionados no art. 41 desta lei poderão ser acompanhados de:
I - Recapacitação - consiste em promover o aprimoramento e/ou a aquisição de conhecimentos e habilidades para o desenvolvimento da nova atividade ocupacional, por meio de treinamento e/ou capacitação, conforme indicação da equipe multiprofissional, sendo que:
a) administração garantirá dotação orçamentária específica para promoção das ações de recapacitação;
b) recapacitação é de responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos, através do órgão responsável pela Saúde Ocupacional, bem como dos respectivos setores de recursos humanos das Autarquias e Fundações:
II - Monitoramento - consiste no acompanhamento da evolução do quadro de saúde do servidor em seu ambiente de trabalho, bem como das atividades por este desenvolvida durante o processo de reabilitação ocupacional, a fim de verificar sua adaptabilidade à nova área ocupacional indicada sendo que:
a)o período de duração do monitoramento será definido pela equipe multiprofissional de saúde ocupacional, considerando as variáveis de cada caso.
b) o monitoramento é de responsabilidade conjunta da chefia imediata do servidor e da equipe de Saúde Ocupacional do Departamento de Recursos Humanos na Administração Direta, bem como dos respectivos setores de Recursos Humanos das Autarquias e Fundações.
Art.43 O servidor que estiver em processo de Reabilitação Ocupacional poderá ser convocado, sempre que necessário, para avaliação da equipe multiprofissional de saúde ocupacional e para recapacitação.
§ 1º A convocação prevista no caput deste artigo poderá ocorrer ainda que o servidor esteja em Licença para Tratamento de Saúde (LTS).
§ 2º Na hipótese prevista no caput deste artigo, será garantido ao servidor, em caráter indenizatório, o pagamento de auxilio transporte correspondente ao período de duração da convocação.
Art. 44 Antes a efetivação do processo de Reabilitação Ocupacional, a Administração deverá convocar o servidor para devolutiva quanto ao parecer conclusivo emitido pela equipe multiprofissional de saúde ocupacional.
Art. 45 Ao término do processo de Reabilitação Ocupacional, mediante a emissão do parecer conclusivo na forma da regulamentação desta lei, tornar-se-á compulsória a efetivação das medidas determinadas.
Art. 46 O servidor considerado insuscetível de Reabilitação Ocupacional, será encaminhado ao órgão Médico Pericial do Município para avaliação quanto à deflagração de processo de aposentadoria por invalidez.
Parágrafo Único - O servidor aposentado por invalidez, em caso de determinação de retorno à ativa conforme disposto no art. 47, poderá submeter-se a processo de Reabilitação Ocupacional, a critério da junta médica oficial do município.
SEÇÃO IX
DA REVERSÃO
Art. 47 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 48. A reversão far-se-á, de preferência, no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado ou, ainda, em cargo de vencimento equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional.
§1 Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado setenta anos de idade.
§ 2o Se o laudo não for favorável à reversão, poderá ser realizada nova inspeção de saúde, decorridos noventa dias, no mínimo.
§ 3o Será tornada sem efeito a reversão de ofício e cassada a aposentadoria do servidor que, declarado apto para retornar ao trabalho, mediante inspeção médica, não entrar em exercício dentro do prazo de trinta dias.
SEÇÃO X
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 49 - Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, devidamente corrigidas com os acréscimos de Lei.
§ 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor será aproveitado em outro, de igual natureza e vencimento, ou posto em disponibilidade remunerada, até seu adequado reaproveitamento em outro cargo.
§ 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.
SEÇÃO XI
DA RECONDUÇÃO
Art. 50 - Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado.
§ 1o A recondução decorrerá de:
a) inabilitação em provimento de um novo cargo;
b) reintegração do anterior ocupante do cargo.
§ 2o Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
SEÇÃO XII
DO APROVEITAMENTO
Art. 51. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu aproveitamento na forma da Lei.
Art. 52. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório, no prazo máximo de doze meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único. O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 53. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga terá preferência o de maior tempo de disponibilidade, e, no caso de empate, o mais antigo no serviço público.
Art. 54 Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício, salvo em caso de doença comprovada por Junta Médica Oficial ou, ainda, por alguma outra razão, devidamente comprovada, que possa suficientemente justificar a não ocorrência do exercício no prazo fixado ou de Lei.
§ 1o A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo, apurado mediante processo administrativo na forma desta Lei.
§ 2o Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade até seu aproveitamento.
SEÇÃO XIII
DA DISPONIBILIDADE
Art. 55. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o Servidor Municipal estável, ficará em disponibilidade, com direito aos vencimentos do cargo, até o seu adequado e obrigatório aproveitamento em outro cargo.
Art. 56. - O período relativo à disponibilidade será considerado como de exercício, somente para efeito de aposentadoria e de nova disponibilidade.
Art. 57. A disponibilidade no cargo efetivo não impede a nomeação para Cargo de Provimento em Comissão devendo o servidor fazer opção de remuneração.
Art. 58 - O servidor colocado em disponibilidade poderá aposentar-se na forma da legislação pertinente.
CAPITULO II
DA VACÂNCIA
Art. 59. A vacância do cargo público decorrerá de:
I. exoneração;
II. demissão;
III.aposentadoria;
IV. falecimento;
V. readaptação;
VI. recondução.
Parágrafo único. Dar-se-á exoneração:
I. a pedido;
II. de ofício:
a) quando se tratar de cargo em comissão;
b) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
c) quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal.
Art. 60. A vaga ocorrerá na data:
I. do falecimento;
II. imediata àquela em que o servidor completar setenta anos de idade;
III. da publicação do ato, nos demais casos.
CAPÍTULO III
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 61. Haverá substituição no impedimento legal e temporário de ocupante de cargo em comissão e de servidor investido em função gratificada.
Art. 62. Ressalvados os cargos em comissão, a substituição recairá sempre em servidor estável e dependerá da expedição de ato da autoridade competente.
§ 1o O substituto exercerá o cargo ou a função gratificada enquanto durar o impedimento do substituído.
§ 2o O servidor que exercer cargo comissionado ou função gratificada, em substituição, por período igual ou superior a trinta dias, terá direito a perceber, durante o tempo em que esta vigorar, além das vantagens pessoais a que fizer jus, o seguinte:
I. em se tratando de substituição em cargo comissionado: o valor correspondente ao cargo e as vantagens pecuniárias a ele inerentes;
II. em se tratando de substituição de servidor investido em função gratificada: a remuneração correspondente ao seu cargo de carreira, mais o valor da função gratificada do substituído.
§ 3o Na hipótese prevista no inciso I do parágrafo anterior, o substituto perderá, durante o tempo de substituição, o vencimento e demais vantagens inerentes a seu cargo, se por este não optar.
CAPÍTULO IV
DA MOVIMENTAÇÃO
SEÇÃO I
DA REMOÇÃO
Art. 63. - Remoção é o deslocamento do Servidor Municipal de uma unidade administrativa para outra ou a pedido, dentro do mesmo órgão, com ou sem alteração de localidade, na mesma carreira, observado o interesse da administração, sempre dependendo da existência de vagas na lotação.
Parágrafo único - A remoção para localidade distinta da residência do servidor não ocorrerá de ofício.
SEÇÃO II
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 64. Transferência é o deslocamento do servidor de um órgão para outro de oficio ou a pedido, dentro da mesma carreira, sem alteração de cargo e vencimento, observado o interesse e a necessidade da administração e a conclusão do estágio inicial de desenvolvimento profissional.
Parágrafo único - é de 02 (dois) anos o interstício entre duas transferências.
TÍTULO III
DO VENCIMENTO BÁSICO, DA REMUNERAÇÃO, DAS VANTAGENS E DOS DIREITOS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO BÁSICO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 65. Vencimento é a retribuição pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 66. Remuneração é o vencimento do servidor ativo ou em disponibilidade, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta lei.
Art. 67. Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndios do servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário.
§ 1º - Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor pela decorrência do tempo de serviço e da gratificação em cargo de chefia ou assessoramento.
§ 2º- Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor em razão da natureza e condições da função que exerça, e em hora extraordinária e indenizações.
§ 3º - Vencimento básico do cargo, acrescido das vantagens de caráter permanente é irredutível.
Art. 68. Proventos é a retribuição pecuniária paga ao Servidor aposentado.
Art. 69. Os vencimentos não serão, em hipótese alguma, inferiores ao salário mínimo vigente.
Art. 70. O Servidor Municipal perderá:
I - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausência e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos;
III - metade da remuneração na hipótese prevista no art. 244 e parágrafo único;
IV - a remuneração dos dias que tiver faltado e dos dias de descanso semanal remunerado da semana, se não comparecer ao serviço por 01 (um) ou mais dias da semana salvo se a falta tiver sido por um dos motivos presentes nos incisos I a XX do artigo 192;
V - 50% (cinqüenta por cento) da remuneração durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crimes comuns, denúncia por crime funcional, condenação por crime inafiançável, com direito à diferença da remuneração, se absolvido;
VI - 50% (cinqüenta por cento) da remuneração, durante o período de afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva, a pena que não resulte em demissão, e
VII - o vencimento básico ou remuneração do cargo, quando nomeado em Cargo em Comissão, ressalvado o direito de acumulação legal e a percepção de vantagens pessoais.
Parágrafo único – Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum outro desconto, além dos permitidos pelo artigo anterior, incidirá sobre o vencimento, provento ou pensão.
Art. 71. É vedado o abono de faltas ao serviço a qualquer pretexto, sob pena de destituição do cargo, de quem o fizer.
Art. 72. Salvo por imposição legal, ou determinação judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único - A soma das consignações não deverá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento.
Art. 73. As reposições e indenizações ao erário serão descontados em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou proventos.
Art. 74. O Servidor Municipal em débito com o erário que for demitido, exonerado ou tiver a sua disponibilidade cassada terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
Parágrafo único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará em sua inscrição
CAPITULO II
DAS VANTAGENS
Art. 75. Juntamente com o vencimento, poderão ser pagos ao Servidor Municipal, gratificações em forma de vantagens pecuniárias.
§ 1º - As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeitos de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniárias ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
§ 2º - As gratificações incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados nesta Lei, desde que aja opção expressa do servidor pela contribuição previdenciária
Art. 76. São vantagens pecuniárias:
I - indenização;
II - auxílio quanto ao servidor;
III- auxilio quanto aos dependentes;
IV - gratificações.
Parágrafo único - As indenizações e as vantagens pecuniários não ficam sujeitos à contribuição previdenciária.
SEÇÃO I
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 77. Constituem indenização aos Servidores:
I - ajuda de custo;
II - diárias.
Art. 78. Os valores das indenizações, assim como as condições para sua concessão, serão estabelecidas em regulamento.
SUBSEÇÃO I
AJUDA DE CUSTO
Art. 79. A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de transporte e instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de residência em caráter permanente ou por determinado período de tempo.
Art. 80. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a três meses da respectiva remuneração.
SUBSEÇÃO II
DAS DIÁRIAS
Art. 81. O Servidor que, a serviço se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, fará jus à passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
§ 1º - O valor das diárias será fixado por ato do Chefe do Poder Executivo, bem como a sua prestação de contas.
§ 2º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade, quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município.
Art. 82. O Servidor que receber diária e não se afastar do Município por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no dia útil imediato.
Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias percebidas em excesso, em igual prazo.
SEÇÃO II
SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 83. Salário-Família é o auxílio pecuniário concedido ao servidor ativo, ou em disponibilidade, como contribuição ao custeio das despesas de manutenção de sua família ou dependentes econômicos, desde que cumprida as exigências legais e serão suportados pelo tesouro municipal.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no 'caput', serão contemplados os servidores cuja remuneração bruta não exceda o teto fixado em lei.
SEÇÃO III
DOS ADICIONAIS
Art. 84. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas ao Servidor Municipal as seguintes gratificações:
I - de férias;
III - de hora extra;
IV - noturno;
V – de insalubridade e periculosidade;
SUBSEÇÃO I
DE FÉRIAS
Art. 85. Independente de solicitação por ocasião das férias será concedida ao Servidor adicional correspondente a 33% (trinta e três por cento) da remuneração percebida no mês em que se inicia a fruição da mesma.
§ 1º - No caso de acumulação legal de cargo, o adicional será pago em relação à cada um deles.
§ 2º - O adicional de que trata este artigo, deverá ser pago até o dia anterior ao início da fruição, de uma única vez e calculado sobre a remuneração do mês de início da fruição, excluídas as parcelas decorrentes de substituições e de pagamentos atrasados.
SUBSEÇÃO II
DE HORA EXTRA
Art. 86. Ao Servidor será concedido adicional de hora extra calculado sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho até o máximo de 2 (duas) horas diárias, as quais serão remuneradas:
I- com acréscimos de no mínimo 50% (cinqüenta por cento), sobre os valores da hora de trabalho normal, realizadas nos dias úteis; e
II- com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre os valores da hora de trabalho normal, realizadas em sábados, domingos e feriados.
Parágrafo único - Somente será permitido serviço em hora extra, para atender a situação excepcional temporária, mediante autorização prévia do Chefe do Poder Executivo, através de Portaria, a requerimento do Chefe imediato do Servidor.
Art. 87. É vedada a concessão de hora extra ao Servidor ocupante de Cargo de Provimento em Comissão, ou
SUBSEÇÃO III
ADICIONAL NOTURNO
Art. 88. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais vinte por cento, computando-se cada hora como de cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
SUBSEÇÃO IV
DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Art. 89. Os servidores que trabalhem com habitualidade em ambientes ou funções insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional, que corresponderá:
I. no caso de insalubridade, a dez por cento, vinte por cento ou quarenta por cento do vencimento do servidor, conforme o grau definido em perícia; (VETADO)
II. no caso de periculosidade, a trinta por cento do vencimento. (VETADO)
§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade ou de periculosidade deverá optar por um deles, não sendo permitida a acumulação.
§ 2º A percepção do adicional de insalubridade ou de Periculosidade, não caracteriza direito a Aposentadoria por Atividade Insalubre ou Penosa, devendo o servidor provar a exposição aos agentes através do LTCAT e PPP, formalizados pela junta médica oficial do município (ou na falta, por um médico do trabalho mais um auxiliar).
§ 3º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que derem causa à sua concessão.
Art. 90. Haverá permanente controle das atividades, em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos, por técnicos de segurança do trabalho ou médico especializado em medicina do trabalho.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, exercerá suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 91. Os adicionais de insalubridade ou periculosidade não poderão ser inferiores aos previstos na legislação federal reguladora da matéria, prevalecendo esta quando mais vantajosa, independentemente de qualquer ato do Legislativo ou do Executivo Municipal.
SEÇÃO IV
GRATIFICAÇÕES
Art. 92. Além dos vencimentos e das vantagens previstas serão deferidas ao servidor efetivo as seguintes gratificações:
I. pelo exercício de Direção e assessoramento.
II. pelo encargo de membro de banca ou comissão examinadora de concurso público e monitoria em cursos de natureza técnico-administrativa
III. pela execução ou colaboração em trabalho de natureza técnica ou científica;
IV- por participação em comissão permanente ou especial.
V- décimo terceiro salário
Parágrafo único. Excetuada a gratificação a que se refere ao inciso I, as demais não são incorporáveis aos vencimentos e aos proventos de aposentadoria.
SUBSEÇÃO I
FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 93. Ao servidor investido em função de chefia, direção e assessoramento que não justifique a criação de cargo, é devida uma gratificação pelo seu exercício.
§ 1º A nomenclatura, o símbolo, a tabela de valores respectivos, assim como os demais elementos identificadores das gratificações e dos cargos comissionados serão estabelecidos e disciplinados por legislação específica.
§ 2º O desempenho de função gratificada será atribuído ao servidor titular de cargo de provimento efetivo, mediante ato expresso emanado da autoridade competente.
§ 3º O valor da gratificação constitui vantagem acessória aos vencimentos e será percebido cumulativamente com estes.
§ 4º A gratificação de chefia ou de assessoramento só será considerada, para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria, desde que o servidor esteja no seu exercício por período consecutivo ou intercalado de no mínimo 10 anos.
Art. 94. O servidor não perderá a remuneração da gratificação quando do impedimento de seu exercício em decorrência de concessões, afastamentos, licenças e demais casos com previsão em Lei em que haja a garantia da contagem do tempo de serviço e da percepção da remuneração.
SUBSEÇÃO II
ENCARGO DE MEMBRO DE BANCA OU COMISSÃO EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO E MONITORIA
Art. 95. A gratificação pelo encargo de membro de banca ou comissão examinadora de concurso público e pelo exercício da função de monitor de cursos de natureza técnico-administrativa será fixada no próprio ato que designar o servidor.
SUBSEÇÃO III
REALIZAÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO OU CIENTÍFICO
Art. 96. A Gratificação pela realização de trabalho relevante, técnico ou científico será arbitrada sempre após a conclusão, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento básico do Servidor designado para executar o trabalho.
SUBSEÇÃO IV
POR PARTICIPAÇÃO
Art. 97. Ao Servidor que integrar qualquer Comissão será concedida a gratificação de 30% (trinta por cento) do maior valor do vencimento básico dos integrantes da comissão por mês, se em comissão permanente, e por designação, se em comissão especial. (VETADO)
SUBSEÇÃO V
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 98. Aos Servidores do Município da Ativa, Inativos e Pensionistas, será concedida gratificação de Décimo Terceiro Salário, correspondente a integralidade do vencimento.
§ 1º - será paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, calculada sempre sobre o vencimento deste mês, excluídas as parcelas de substituição ou pagamentos atrasados.
§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, será considerada como mês integral.
§ 3º - Os servidores nomeados após o mês de janeiro, a gratificação de Décimo Terceiro Salário, corresponderá a 1/12 (um doze avos) do vencimento, por mês de exercício no respectivo ano.
§ 4º - Para efeito de proporcionalidade o mês de falecimento do servidor, qualquer que tenha sido a data do óbito, será considerado como integral.
§ 5º - Caso o fluxo de caixa permita a Gratificação de Décimo Terceiro Salário, poderá ter uma parcela de 50% (cinqüenta por cento) para no mês de julho.
Art. 99. No caso de acumulação legal de cargos, o servidor fará jus à percepção da gratificação em relação a cada um deles.
Art. 100. Quando da entrada em férias o Servidor poderá requerer, lhe seja feito adiantamento de 50% (cinqüenta por cento) do seu vencimento básico como parte da gratificação do Décimo Terceiro Salário, cuja concessão ficará a critério da administração.
Parágrafo único - No mês de dezembro, será pago ao servidor o restante dos 50% (cinqüenta por cento) com base no vencimento básico daquele mês, para completar a gratificação.
CAPÍTULO III
DAS ACUMULAÇÕES REMUNERADAS
SEÇÃO ÚNICA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 101. Resguardados os casos expressos na constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:
a) a de dois cargos privativos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e;
c) a de dois cargos privativos de médico.
Parágrafo único. Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando houver compatibilidade de horários.
Art. 102. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 103. O servidor aposentado, quando no exercício de mandato eletivo ou de cargo em comissão ou quando contratado para prestação de serviços públicos, perceberá a remuneração dessa atividade cumulativamente com os proventos de aposentadoria.
Art. 104. Verificada, em processo administrativo, mediante o exercício de ampla defesa e do contraditório, a existência de acumulação ilícita, o servidor será obrigado a optar pela remuneração de um dos cargos, no prazo improrrogável de quinze dias a contar do recebimento da comunicação. Se não o fizer nesse prazo, será suspenso o pagamento de um dos cargos e o caso será encaminhado para apuração em processo administrativo disciplinar.
Art. 105. As acumulações serão objeto de exame e parecer, em cada caso, para efeito de nomeação em cargo ou função pública, e sempre que houver interesse da administração.
Art. 106. Ressalvado o caso de substituição, o servidor não pode exercer, simultaneamente, mais de uma função de chefia, bem como receber, cumulativamente, vantagens pecuniárias da mesma natureza.
Art. 107. Não se compreende na proibição de acumular, nem está sujeita a quaisquer limites, a percepção:
I. conjunta, de pensões civis ou militares;
II. de pensões com vencimento básico ou remuneração.
III. de pensões com vencimento básico de disponibilidade ou proventos de aposentadoria ou reforma;
IV. de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis; e
V. de proventos com vencimento básico ou remuneração, nos casos de acumulação lícita.
CAPITULO IV
DAS FÉRIAS
Art. 108. Todo o Servidor fará jus, anualmente ao gozo de um período de férias, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse.
§ 1º - Para cada período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício contados sempre à partir da data da primeira investidura no Cargo Público, ou da data do retorno, em caso de licença ou afastamento.
§ 2º - As férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas até 30 (trinta) dias antes do vencimento do período aquisitivo seguinte.
§ 3º - É vedado faltar ao trabalho por conta de férias, bem como compensar faltas com dias substituídos do período de férias a que fizer jus o servidor.
§ 4º - É facultado transformar 15 dias do período de férias em pecúnia.
§ 5º - As férias não poderão ser fracionadas, sendo vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.
Art. 109. Após o decurso de cada período aquisitivo, o servidor terá direito à férias, na seguinte proporção:
I – vinte e quatro (24) dias corridos, quando o servidor, tiver de seis (6) a quatorze (14) faltas injustificadas no período;
II – dezoito (18) dias corridos, quando o servidor, tiver de quinze (15) a vinte e três (23) faltas injustificadas no período;
III – doze (12) dias corridos, quando o servidor, tiver de vinte e quatro (24) a trinta e duas (32) faltas injustificadas no período.
Art. 110. Não será considerado como falta, para efeitos do artigo anterior a ausência do servidor em virtude das causas enumeradas no art. 184, desta lei.
Art. 111. Não terá direito à férias o servidor que, no decurso do período aquisitivo:
I - tiver permanecido em licença por acidente em serviço ou para tratamento de saúde, por mais de 6 (seis) meses, embora descontinuado;
II - tiver obtido licença para tratamento de saúde em pessoa da família, por período no superior a 3 (três) meses, embora descontinuados;
III - tiver usufruído de afastamentos para cursos, por período superior a 6 (seis) meses, e
IV - tiver usufruído de qualquer tipo de afastamento durante todo o período.
Parágrafo único - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando após a ocorrência de qualquer das condições previstas neste artigo, o Servidor retornar ao serviço.
Art. 112. O pessoal lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que prestem serviços nos estabelecimentos de ensino em funções diversas, como motoristas, zeladoras, pessoal administrativo farão jus às férias no recesso escolar, imediatamente posterior ao período aquisitivo, entendendo-se para esse fim, como recesso escolar o mês de janeiro de cada ano.
Art. 113. O Servidor que opera direta e permanentemente com Raio-X e substâncias radioativas, gozará obrigatoriamente de 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação, fazendo jus ao adicional de férias, calculadas proporcionalmente.
Art. 114. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, ou ainda no interesse da administração em casos que a falta do servidor acarretar atraso dos serviços do órgão em que esteja lotado, devendo ser completada a fruição tão logo cesse a causa da interrupção.
Art. 115. A Secretaria Municipal de Administração através do Departamento de Recursos Humanos, organizará no mês de dezembro de cada ano, a Escala de Férias para o ano seguinte.
Parágrafo único - Os Servidores que exerçam Cargos de Provimento em Comissão não serão compreendidos na escala, ficando, todavia, integralmente sujeitos às disposições do artigo 102 e Incisos.
Art. 116. O Servidor removido ou transferido, quando em gozo de férias não será obrigado a interrompê-las.
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 117. Conceder-se-á ao servidor:
I. licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço;
II. licença compulsória, nos casos previstos nesta Lei.
III. licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
IV. licença para atender a obrigações concernentes ao Serviço Militar;
V. licença para atividade política;
VI. licença por motivo de doença em pessoa da família;
VII. licença para tratar de interesses particulares;
VIII. licença-prêmio;
IX. licença para o desempenho de mandato classista;
X. licença por motivo de acompanhamento do cônjuge ou companheiro.
§ 1o A licença prevista no inciso VI será precedida de atestado ou exame médico e comprovação do parentesco.
§ 2o O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo os casos dos incisos I, II, IX, e X deste artigo.
§ 3o É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença previsto nos incisos I, II, III, V, VI e IX deste artigo.
Art. 118. A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 119. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em laudo da medicina do trabalho e após a perícia médica sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
§ 1o Considera-se perícia médica a avaliação técnica presencial, realizada por perito da medicina do trabalho, formalmente designado pelo Município.
§ 2o Quando necessário, a perícia médica poderá ser realizada na localidade onde se encontrar internado o servidor.
§ 3º A Licença para tratamento de saúde será suportada pelo tesouro municipal.
Art. 120. O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a vinte e quatro meses, exceto os casos considerados recuperáveis, em que, a critério da junta médica oficial, esse prazo poderá ser prorrogado.
Parágrafo único. Expirado o prazo do presente artigo, o servidor será submetido à nova perícia e aposentado, se julgado inválido para o serviço público e se não puder ser readaptado, na forma do art. 39.
Art. 121. Os critérios de aposentadoria imediata do servidor, por invalidez, são de competência única e exclusiva da junta médica oficial.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, a perícia será feita por uma junta médica oficial composta por três médicos de carreira.
Art. 122. No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados, em consonância com o que estabelece o código de ética médica.
Art. 123. Considerado apto em perícia médica, o servidor reassumirá o exercício sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência.
Art. 124. No curso da licença poderá o servidor requerer nova perícia, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito à aposentadoria, resguardando-se a decisão da junta médica oficial no pronunciamento concernente ao caso.
Art. 125. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Art. 126. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com o exercício do cargo.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I. decorrente de agressão física sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II. por acidente sofrido em viagem e estada a serviço ou no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;
III. doença profissional.
Art. 127. Quando inexistirem meios ou recursos adequados
Art. 128. A prova do acidente será feita ao sistema pericial oficial do Município mediante emissão de comunicação de acidente do trabalho, no prazo de dois dias úteis, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
SEÇÃO III
DA LICENÇA COMPULSÓRIA
Art. 129. O servidor acometido de patologias incompatíveis com o serviço, com base na medicina especializada, conforme apurado em perícia médica, será compulsoriamente licenciado.
§ 1o Para verificação das patologias indicadas neste artigo, a perícia médica será feita obrigatoriamente por junta médica oficial, podendo o servidor pedir nova junta e novos exames de laboratório, caso não se conforme com o laudo.
§ 2o Conceder-se-á, também, licença por interdição declarada pela autoridade sanitária competente, por motivo de pessoa coabitante da residência do servidor, mediante avaliação pelo sistema pericial do Município.
§ 3o A licença por motivo de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, pênfigo foliáceo, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de Paget e síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) será concedida quando o exame médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria.
Art. 130. O servidor que for considerado, a juízo da autoridade sanitária competente ou do órgão de saúde do Município, suspeito de ser portador de doença transmissível, ou outra moléstia incompatível com o trabalho, deverá ser afastado.
§ 1o Resultando positiva a suspeita, o servidor será licenciado para tratamento de saúde, incluídos na licença os dias em que esteve afastado.
§ 2o Não sendo procedente a suspeita, o servidor deverá reassumir imediatamente o seu cargo, considerando-se como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período de afastamento.
SEÇÃO IV –
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE
Art. 131. Será concedida licença à servidora gestante, por 120 ( cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1o A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2o No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3o No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo.
§ 4o No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.
§ 5° Fica instituído no âmbito do Município de Turvo, a prorrogação, por sessenta dias, da licença maternidade;
O benefício de que trata este parágrafo inicia-se no dia subseqüente ao término da concessão do salário-maternidade;
A prorrogação será aplicada as servidoras titulares dos cargos de provimento efetivo, emprego público, funções ou cargos comissionados;
A prorrogação será deferida, mediante requerimento da interessada, até o final do período de licença previsto no caput deste artigo.
Art. 132. Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença paternidade de cinco dias consecutivos.
Art. 133. Para amamentar o próprio filho até idade de seis meses, a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
§ 1o O período mencionado no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado a critério médico.
§ 2o Quando se tratar de jornada reduzida de um só turno, o descanso especial de que trata o “caput” deste artigo será concedido pela metade, no início ou no final do expediente, a critério da servidora.
Art. 134. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até doze anos de idade incompletos serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada, para assistência da criança.
§ 1°. A prorrogação da licença maternidade a servidora adotante, ou que obtiver guarda judicial para fins de adoção, será proporcional a idade da criança nos seguintes termos:
Até dois anos – 60 (sessenta) dias;
Mais de dois anos e até quatro anos – 45 (quarenta e cinco) dias;
Mais de quatro anos e até seis anos – 30 (trinta) dias;
Mais de seis anos – 15 (quinze) dias.
§ 2°. O pagamento da licença a gestante excedente aos 120 (cento e vinte) dias competirá ao Município, tanto em se tratando de servidora estatutária, emprego público ou comissionada.
§ 3°. No período de prorrogação da licença-maternidade fica vedado a servidora o exercício de qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
§ 4°. O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará a perda do direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário público.
SEÇÃO V –
DA LICENÇA PARA ATENDER A OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO MILITAR
Art. 135. Ao servidor que for convocado para o serviço militar será concedida licença sem remuneração.
§ 1o A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a incorporação.
§ 2o Ao servidor desincorporado será concedido o prazo de até trinta dias, para que reassuma o exercício do cargo.
§ 3o A licença de que trata este artigo será também concedida ao servidor que houver feito Curso de Formação de Oficiais da Reserva das Forças Armadas durante os estágios prescritos pelos Regulamentos Militares.
SEÇÃO VI –
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 136. O servidor terá direito à licença sem remuneração durante o período entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1o A partir do registro da candidatura e até o dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento.
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.
SEÇÃO VII –
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA
Art. 137. O servidor poderá obter licença, por motivo de doença que acometer o cônjuge ou companheiro, enteados, filhos, pai, mãe, padrasto, madrasta e irmãos, provando ser indispensável sua assistência pessoal e não podendo ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 1o Provar-se-á a doença mediante atestado ou laudo médico.
§ 2o A licença de que trata este artigo será concedida com remuneração integral, no caso do cônjuge, companheiro, filhos e enteados solteiros ou inválidos, e, nos demais casos, na seguinte forma:
I. com remuneração integral até três meses;
II. com redução de um terço, quando exceder de três meses e prolongar-se até seis meses;
III. com redução de dois terços, quando exceder de seis meses e prolongar-se até doze meses.
IV. sem vencimento a partir do décimo-terceiro mês, até o máximo de dois anos.
§ 3o Quando a pessoa da família se encontrar em tratamento fora do Município, será admitido atestado ou laudo médico emitido por profissionais da localidade onde estiver.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 138. A critério da Administração poderá ser concedida ao servidor, ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de um ano, prorrogável por igual período se assim for conveniente à Administração.
§ 1o O requerente aguardará em exercício a publicação do ato de concessão da licença, sob pena de demissão por abandono de cargo.
§ 2o Não se concederá licença para trato de assuntos particulares ao servidor que esteja respondendo a sindicância, processo administrativo ou, a qualquer título, esteja ainda obrigado à indenização ou à devolução aos cofres públicos.
§ 3o O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo e reassumir o exercício de suas atividades, a critério da autoridade competente.
Art. 139. Só poderá ser concedida nova licença para o trato de interesses particulares depois de decorridos dois anos do término da anterior.
Art. 140. A licença poderá ser cassada, a juízo da autoridade máxima de cada Poder, quando o interesse do serviço o exigir.
Parágrafo único. Cassada a licença, o servidor terá até trinta dias para reassumir o exercício, após divulgação pública do ato.
Art. 141. Ao servidor ocupante de cargo em comissão, não se concederá, nessa qualidade, licença para tratar de interesses particulares.
Art. 142. Não será concedida licença para tratar de interesses particulares a servidor em estágio probatório.
Art. 143. O servidor em licença para tratar de interesses particulares, é obrigado a recolher mensalmente ao Regime Próprio de Previdência, as contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade de vinculação.
Parágrafo único. O não cumprimento deste Artigo, acarretará na exclusão do servidor de filiado ao Regime Próprio de Previdência.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA-PRÊMIO
Art. 144. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício no Município, o servidor fará jus a três meses de licença-prêmio com a remuneração do cargo.
§ 1o Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I. sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II. afastar-se do cargo em virtude de :
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares, a exceção do previsto no Inciso XVI do artigo 63 desta Lei.
§ 2o As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.
§ 3o O servidor poderá optar pelo gozo integral da licença-prêmio ou usufruí-la em períodos nunca inferiores a quinze dias, com anuência da Administração.
§ 4o O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da vantagem.
§ 5o É vedado o exercício do cargo durante o período de fruição.
§ 6o O direito a licença-prêmio não tem prazo para ser exercitado.
§ 7o O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargo em comissão.
§ 8º Excepcionalmente, fará jus à licença prêmio de forma proporcional, à razão de 1/60 (um sessenta avos) por mês completo de efetivo exercício, quando do falecimento, e nos casos de aposentadoria compulsória ou por invalidez.
§ 9° A contagem de tempo de serviço para aquisição da licença prêmio somente terá início a partir da vigência desta Lei, não podendo se computar tempo anterior a esta para aferição de tempo de serviço.
Art. 145. A licença-prêmio para o servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou em exercício de função gratificada, somente será concedida com as vantagens do cargo ou função, nos seguintes casos:
I. após dois anos de exercício, quando ocupante de cargo em comissão;
II. após seis meses de exercício, quando no desempenho de função gratificada.
Art. 146. É facultado ao servidor converter a licença - prêmio em pecúnia, somente 30 (trinta) por cento do total, sendo obrigatório o gozo dos outros 70 (setenta) por cento.
§ 1o A retribuição da licença convertida em pecúnia far-se-á com base na remuneração percebida à data do pagamento.
§ 2o O servidor só poderá converter em pecúnia novo qüinqüênio após a quitação integral do anterior.
§ 3º Excepcionalmente, aos casos de aposentadoria compulsória ou por invalidez e falecimento, a licença prêmio será convertida em pecúnia e em pagamento único, descontados os dias de faltas injustificadas ao serviço, referente ao período aquisitivo, na proporção de um mês para cada falta.
Art. 147. Será pago à família do servidor falecido o valor correspondente à licença prêmio a que faz jus, ainda não concedida.
Art. 148. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a um terço da lotação da respectiva unidade administrativa, órgão ou entidade.
SEÇÃO X
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 149. É assegurado ao servidor o direito à licença com ou sem remuneração, em tempo integral ou meio período, para o desempenho de mandato sindical representativo da categoria.
§ 1o Dar-se-á licença a critério da Administração:
I. com remuneração, por período integral, até o máximo de nove
dirigentes;
II. com remuneração e carga horária reduzida, desde que o servidor faça parte da diretoria da entidade;
III. sem remuneração nos demais casos.
§ 2o A licença terá duração igual à do mandato.
§ 3o O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função, quando empossar-se no mandato de que trata este artigo.
§ 4o O período da licença concedida nos termos deste artigo será computado como de trabalho efetivo.
SEÇÃO XI
DA LICENÇA POR MOTIVO DE ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO
Art. 150. Poderá ser concedida licença ao servidor estável, para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do Estado, do território nacional ou do exterior.
§ 1o - A licença será concedida sem remuneração e pelo prazo de até doze meses, prorrogável uma única vez, no máximo por até igual período, findo o qual o servidor deve reassumir o exercício do seu cargo.
§ 2o - O tempo de licença por motivo de acompanhamento do cônjuge não será computado para nenhum efeito.
CAPÍTULO V
DOS AFASTAMENTOS
Art. 151. Mediante autorização formal do Chefe do Poder Executivo o Servidor poderá afastar-se de seu cargo:
I - para freqüentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização;
II - para estudo determinado pela Administração;
III - a disposição de outro órgão ou entidade;
IV - para exercer mandato eletivo;
V - para exercer Cargo de Provimento em Comissão;
VI - para desempenho de mandato classista.
Art. 152. O afastamento previsto no inciso I do artigo 141, não poderá exceder a 6 (seis) meses, excetuando os casos de cursos de nível de mestrado ou doutorado, em que o afastamento será com até 2(dois) anos a critério exclusivo do Chefe do Poder Executivo, prorrogável uma única vez e no máximo por até 2 (dois) anos, de modo que a duração total não ultrapasse a 4 (quatro) anos.
Art. 153. O Servidor Municipal, que tiver sido beneficiado pelo afastamento a que se refere o inciso I do artigo 141, somente poderá obter autorização para outra, após:
I - 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Serviço Publico Municipal, quando se tratar de curso no exterior, com período de duração igual ou superior a 60 (sessenta) dias e ou 360 (trezentos e sessenta) horas com ônus para o Município;
II - 2 (dois) anos de efetivo exercício no Serviço Público Municipal, quando se tratar de curso no exterior com período de duração igual ou superior a 60 (sessenta) dias e ou 360 (trezentos e sessenta) horas com ônus limitado ou sem ônus;
III - 2 (dois) anos de efetivo exercício no Serviço Público Municipal quando se tratar de curso no exterior com período de duração inferior a 60 (sessenta) dias e ou 360 (trezentos e sessenta) horas e,
IV - 2 (dois) anos de efetivo exercício no Serviço Público Municipal, quando se tratar de curso no território Nacional com período de duração igual ou superior a 60 (sessenta) dias e ou 360 (trezentos e sessenta) horas.
Art. 154. Ao Servidor Municipal beneficiado pelos afastamentos a que se referem os incisos I a III do art. 141, não se permitirá exoneração, mudança de função, licença para tratar de assuntos particulares ou aposentadoria voluntária, antes de decorridos o prazo abaixo, ressalvada hipótese de ressarcimento integral das despesas ocasionadas com o afastamento corrigidos monetariamente.
I - 12 (doze) meses, se a duração do afastamento tiver sido de duração igual ou superior a 60 (sessenta) dias e ou 360 (trezentos e sessenta) horas;
II - 24 (vinte e quatro) meses, se a duração tiver sido superior a 60 (sessenta) dias ou 360 (trezentos e sessenta) horas.
SEÇÃO I
DO AFASTAMENTO PARA FREQÜENTAR CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO OU ATUALIZAÇÃO
Art. 155. Mediante processo regular, poderá ser concedido afastamento ao Servidor Municipal que tenha completado 3 (três) anos de efetivo exercício no Serviço Público Municipal, matriculado em curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, a realizar-se fora do Município.
§ 1º - O curso de aperfeiçoamento, pós-graduação e atualização deverá visar ao melhor aproveitamento do Servidor no Serviço Público Municipal e guardar melhor relação direta com as atribuições inerentes ao cargo por ele ocupado.
§ 2º - No caso de acumulação de cargo, quando o afastamento for julgado do interesse da Administração, apenas no tocante a um deles, o servidor somente poderá afastar-se com perda dos vencimentos e vantagens do outro cargo.
§ 3º - Realizando-se o curso no município, ou em outro de fácil acesso, em lugar de afastamento será concedida dispensa simples do expediente pelo tempo necessário à freqüência regular do curso.
§ 4º - Ao findar-se o período de afastamento concedido para o curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, o Servidor Municipal deverá apresentar comprovação de freqüência e aproveitamento no curso a que foi autorizado, à Secretaria Municipal de Administração, para fins de registros em seus assentamentos funcionais, sob pena de ressarcimento integral das despesas ocasionadas com o afastamento, corrigidos monetariamente.
SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO
Art. 156. O Servidor Municipal será afastado do exercício do seu Cargo, sem prejuízo da remuneração, para estudo determinado pela Administração Municipal, no território nacional ou no exterior.
SEÇÃO III
DO AFASTAMENTO À DISPOSIÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
Art. 157. No superior interesse da Administração Municipal, fica facultado ao Chefe do Poder Executivo em atendimento ao disposto nesta lei, autorizar a cessão ou permutas de Servidores ao Estado, à União, ou outro Município, num prazo de 02 (dois) anos, prorrogável ou não.
Parágrafo único - Na hipótese do definido neste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade a que o Servidor for colocado a disposição, e vertida a contribuição previdenciária para o Regime Próprio de origem do servidor, arcando o órgão também com a parte patronal, e no caso da disposição ser através de convênio, dependerá de autorização legislativa, salvo acordo pactuado com o Município cedente, para os fins da remuneração.
SEÇÃO IV
DO AFASTAMENTO PARA EXERCER CARGO ELETIVO
Art. 158. Ao Servidor Municipal, será concedido afastamento para o exercício de mandato eletivo da União, do Estado e do Município, com observância das seguintes condições:
I - tratando-se de mandato eletivo Federal ou Estadual, ficará afastado do seu cargo;
II - investido do mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração, e em não havendo compatibilidade será aplicada a norma do inciso anterior, facultado optar pela remuneração;
III - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pôr sua remuneração;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício Previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
SEÇÃO V
DO AFASTAMENTO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO
Art. 159. O Servidor Empossado em Cargo em Comissão será afastado do cargo efetivo de que é ocupante.
Parágrafo único – o servidor poderá optar:
I – pela Percepção do Cargo em Comissão, acrescido o adicional por tempo de serviço, relativo ao cargo efetivo, com base no vencimento do cargo em Comissão;
II - - pela percepção do vencimento do Cargo Efetivo, com as vantagens acrescido da Gratificação de até 100% (cem por cento) caso o vencimento do cargo de provimento em comissão, for de menor valor que o efetivo.
Art. 160. O Servidor Municipal vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos em carreira, quando investido em Cargo em Comissão, ficará afastado de ambos os cargos, recebendo a remuneração do em Comissão, hipótese em que fará jus à gratificação de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo 149.
SEÇÃO VI
DO AFASTAMENTO PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 161. É facultado ao Servidor Municipal, eleito para direção ou representação em Confederação, Federação, Associação de Classe, e Sindicato o afastamento de seu cargo, sem prejuízo da remuneração, vantagens e ascensão funcional enquanto durar a direção ou representação.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 162. Sem qualquer prejuízo poderá o Servidor Municipal ausentar-se do serviço:
I - por 01 (um) dia, para doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;
II - por 5 (cinco) dias consecutivos, por motivo de:
a)- casamento;
b)- falecimento de cônjuge, pais e filhos.
Art. 163. Ao servidor estudante poderá ser concedido turnos especiais de trabalho que possibilitem a freqüência a exames finais e de admissão ou a realização de estágios obrigatórios, mediante comprovação para a indispensável reposição do horário.
§1° O servidor que participar de exame admissional para ingresso em cursos de graduação superior ou pós-graduação, será dispensado da freqüência ao serviço, nos dias da realização das provas, sendo esses dias considerados de efetivo exercício.
§2° Para concessão da dispensa, de que trata o parágrafo anterior, o servidor deverá requerê-la, anexando documento comprobatório da inscrição e dos dias da realização do exame.
CAPÍTULO VII
DAS APOSENTADORIAS E DOS PROVENTOS
Art. 164. O Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Município será regulado conforme as disposições previstas em Lei Específica e na Constituição Federal.
CAPITULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 165. É assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser decidido no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa.
Art. 166. O servidor poderá recorrer à autoridade imediatamente superior e sucessivamente, em escala ascendente, das decisões com as quais não se conforme.
§ 1o Os recursos deverão ser interpostos perante a autoridade que tenha proferido a decisão, devendo ser acompanhadas das razões e documentos que os fundamentem.
§ 2o Os recursos, quando cabíveis, terão efeitos devolutivo e suspensivo. O que for provido retroagirá, nos seus efeitos, à data do ato impugnado.
§ 3o A autoridade recorrida poderá reformar a sua decisão, em face do recurso apresentado, caso em que deixará de ser encaminhado à instância superior.
§ 4o Os recursos serão decididos no prazo de trinta dias, improrrogável.
Art. 167. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em cinco anos.
Parágrafo único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 168. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo único - Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia que cessar a interrupção.
Art. 169. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
Art. 170. Para o exercício do Direito de Petição, é assegurado vistas do processo ou documento na repartição, ao Servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 171. A Administração Municipal deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivado de ilegalidade.
Art. 172 - A instância administrativa poderá ser renovada:
I - quando se tratar de ato manifestamente ilegal;
II - quando o ato impugnado tenha tido, como pressuposto depoimento ou documento cuja falsidade venha a ser comprovada, e
III - se após a expedição do ato, surgir elementos novos e provas que autorize a revisão do processo.
Art. 173. As certidões sobre matérias de recursos humanos, serão fornecidas pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, de acordo com elementos e registros existentes, obedecidas às normas constitucionais.
Art. 174. Em relação ao abandono de cargo, a prescrição começa a correr no 31º (trigésimo primeiro) dia de faltas consecutivas a serviço.
Art. 175. O Servidor que se dirigir ao Poder Judiciário ficará obrigado a comunicar essa iniciativa ao seu Chefe imediato, para que providencie a remessa do processo, se houver, ao juiz competente, como peça instrutória da ação judicial, e ciência à Assessoria Jurídica.
Art. 176. São improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 177. São deveres do Servidor Municipal:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal à instituição que servir;
III - observar as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
IV - atender com presteza:
a)- ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b)- a expedição de certidões requeridas para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
c)- as requisições para a defesa da Fazenda Pública.
V - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VI - zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público;
VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
VIII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
IX - ser assíduo e pontual ao serviço;
X - tratar com urbanidade as pessoas;
XI - representar contra a ilegalidade ou abuso de poder;
XII - manter o espírito de solidariedade e cooperação com os colegas;
XIII - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual sua declaração de família e outros dados e registros imprescindíveis ao desenvolvimento profissional;
XIV - freqüentar, quando designado, cursos legalmente instituído para treinamento, aperfeiçoamento e atualização;
XV - atender prontamente, com preferência sobre qualquer serviço, as requisições de documentos, informações ou providências que lhes forem feitas pelas Autoridades Judiciárias, para a defesa do Município em juízo;
XVI - proceder na vida pública e privada, de forma a dignificar sempre a função pública;
XVII - conhecer a legislação específica, relativa às suas atribuições na vida funcional;
XVIII - apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que for destinado para cada caso;
XIV - quando em exercício de atividade de tributação, arrecadação, o Servidor tem ainda os seguintes deveres:
a)- participar de cursos de formação;
b)- coibir, por iniciativa própria, qualquer sonegação flagrante de que tiver conhecimento;
c)- constituir o crédito tributário pelo lançamento, com atividade que lhe é privativa e vinculada;
d)- guardar sigilo a respeito das informações obtidas em razão de seu ofício, sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte e sobre a natureza e o estado de seus negócios e atividades, ressalvado o que dispuserem as legislações tributária e criminal, e não exigir tributo reconhecidamente indevido ou a maior que o devido, ou empregar meios vexatórios para a sua cobrança, e
e)- zelar pelo prestígio da classe, pela moralização e pelo aperfeiçoamento de sua instituição.
Parágrafo Único - A representação de que trata o Inciso XI, será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior, contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 178. Ao Servidor Municipal é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar sem anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documento público;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processos ou execução de serviços;
V - promover manifestações de apreço e desapreço no recinto da repartição;
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público Municipal, mediante manifestações escrita ou oral;
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de cargo que seja de sua competência ou do seu subordinado;
VIII - compelir ou aliciar outro servidor municipal no sentido de filiação em associação sindical ou profissional e a partido político;
IX - manter sob chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública;
XI - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, e nesta qualidade transacionar com o Município, ou:
a)- contratante ou concessionária do serviço público;
b)- fornecedora de equipamento, material ou serviço de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão municipal.
XII - atuar como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parente até o segundo grau civil;
XIII - receber propina, comissão, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - cometer a outro Servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição ou serviço em atividade particular;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX - revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão do Cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial ou administrativo.
Art. 179. É lícito ao Servidor Municipal criticar atos do Poder Municipal, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE
Art. 180. Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor municipal responde civil, penal e administrativamente.
Art. 181. A responsabilidade civil, decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Municipal ou de terceiros.
§ 1º - A indenização de prejuízo à Fazenda Municipal poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedente da quinta parte da remuneração, à falta de outros bens que respondem pela indenização;
§ 2º - Nos casos de comprovada má fé, a reposição deve ser feita de uma só vez, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
§ 3º - Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o Servidor Municipal, perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
Art. 182. A responsabilidade penal, abrange os crimes e contravenções imputados ao Servidor Municipal, nessa qualidade.
Art. 183. A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo.
Art. 184. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo uma e outra independente entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
Art. 185. A Responsabilidade civil ou administrativa do Servidor Municipal será afastada, no caso de absolvição criminal, que negue a existência do fato ou sua autoria.
Parágrafo único - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
TITULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO
CAPÍTULO I
DA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE
Art. 186. A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no Serviço Público Municipal, ou de fatos funcionais é obrigado sob pena de se tornar co-responsável, a promover sua apuração imediata.
§ 1º - A apuração poderá ser efetuada:
I - de modo sumário, se o caso configurado for passível de penalidade prevista nesta Lei quando a falta for confessada, comprovada ou manifestamente comprovada;
II - através de sindicância, como condição preliminar à instauração de Processo administrativo, em caráter obrigatório;
III - por meio de Processo Administrativo sem preliminar quando a falta enquadrar em um dos dispositivos aludidos no inciso anterior for confessada, documentalmente provada ou manifestamente comprovada.
§ 2º - As denúncias sobre irregularidades serão objetos de apuração, desde que contenham a identificação, o endereço do denunciante e sejam formalizadas por escrito, confirmando assim sua autenticidade.
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 187. O Secretário Municipal de Administração, a fim de que o Servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, sempre que julgar necessário poderá ordenar o seu afastamento do cargo ou função pelo prazo de até 30(trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º - O afastamento poderá ser prorrogado por até 90 (noventa) dias incluindo neste o prazo inicial, findo o qual cessarão os efeitos ainda que não concluído o processo.
§ 2º - O afastamento é medida preventiva e não constitui pena.
CAPÍTULO III
DA SINDICÂNCIA
Art. 188. A sindicância será instaurada por ordem do Chefe da Unidade Administrativa que estiver subordinado o Servidor podendo constituir-se em peça ou fase do Processo Administrativo respectivo.
Art. 189. Promoverá a Sindicância uma Comissão Permanente, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e composta por 3 (três) Servidores estáveis capacitados e de reconhecida experiência administrativa e funcional.
§ 1º - Ao designar a Comissão, autoridade indicará, dentre seus membros o respectivo presidente.
§ 2º - O Presidente da Comissão designará um dos membros que deverá secretariá-lo, sem prejuízo do direito a voto.
Art. 190 - A Comissão sempre que necessário, dedicará todo o tempo do expediente aos trabalhos da sindicância.
Art.191. A sindicância administrativa deverá ser iniciada dentro de 3 (três) dias contados da publicação da designação dos membros da Comissão no órgão oficial do Município, e concluída no prazo de 60 (sessenta dias), improrrogáveis, salvo motivo de força maior.
Art. 192. A Comissão deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento ou que possam prestar esclarecimentos a respeito do fato, bem como proceder a todas as diligências que julgar convenientes à sua elucidação.
Art. 193. Ultimada a Sindicância, remeterá a Comissão ao Chefe do Poder Executivo, relatório que configure o fato indicando o seguinte:
I - se é regular ou não;
II - caso seja, quais os dispositivos legais violados e se há presunção de autoria.
Parágrafo único - O relatório não deverá propor qualquer medida, excetuada a abertura de Processo Administrativo, limitando-se a responder aos quesitos deste artigo.
Art. 194. Decorrido o prazo do Artigo 191, sem que seja apresentado o Relatório, o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá promover a responsabilidade dos membros da Comissão.
Art. 195. O Chefe do Poder Executivo deverá pronunciar-se sobre a Sindicância no prazo de 10 (dez) dias no máximo, à partir da data do recebimento do Relatório.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 196. São competentes para determinar a instauração de processo administrativo os Secretários do Município ou o dirigente de órgão da administração direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único - O Processo precederá sempre a aplicação das penas de repreensão, suspensão, destituição de cargo em Comissão ou Função Gratificada, demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 197. O Processo Administrativo deverá ser iniciado dentro de 3 (três) dias contados da publicação do ato designatário dos membros da Comissão no órgão oficial do município e deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por até igual período, nos casos de impossibilidade comprovada pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único - A não observância desses prazos não acarretará nulidade do processo.
Art. 198. Promoverá o processo uma comissão designada pela autoridade que houver determinado a sua instauração e composta por 03 (três) servidores, sendo dois estáveis e 01 podendo ser comissionado, de reconhecida experiência administrativa e funcional.
Parágrafo 1º - Do ato de designação constará a indicação do membro da comissão que deverá presidi-la.
Parágrafo 2º - A comissão será secretariada por um servidor estável, designado pelo presidente da comissão.
Parágrafo 3º - A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo do expediente aos trabalhos do processo administrativo.
Art. 199. A Comissão procederá a todas as diligências necessárias recorrendo inclusive a técnicos e peritos.
Parágrafo único - Os órgãos municipais, atenderão com máxima urgência e presteza as solicitações da Comissão, devendo justificar prontamente a impossibilidade do atendimento em caso de força maior.
Art. 200. O Servidor Municipal que for indiciado no curso do Processo poderá nos 5 (cinco) dias posteriores à sua indiciação requerer nova inquisição das testemunhas cujos depoimentos o comprometam.
Parágrafo único - O Presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Art. 201. Após lavrar o Termo de Ultimação de Instauração a Comissão, caso reconheça a existência do ilícito administrativo, indicará os nomes dos indiciados e as disposições legais que entender transgredidas.
Art. 202. Após a lavratura do Termo de Instrução, será feita no prazo de 3 (três dias, a citação do indiciado, para apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias, durante o qual facultar-se-á vista do processo ao indiciado na dependência onde funcione a respectiva comissão.
§ 1º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo de defesa será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 2º - Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por Edital no órgão oficial do município e na imprensa, durante 3 (três) dias consecutivos.
§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências julgadas imprescindíveis.
Art. 203. Ultimada a defesa, a Comissão remeterá o Processo, através das instâncias competentes, à autoridade que houver determinado a instauração acompanhado de relatório, não aduzirá toda a matéria de fato, e onde se concluirá pela inocência ou responsabilidade do acusado.
§ 1º - A Comissão indicará as disposições legais que atender transgredidas e a pena que julgar cabível, a fim de facilitar o julgamento do processo, sem que a autoridade julgadora fique obrigada ou vinculada a tais sujeições.
§ 2º - Deverá também a Comissão em seu relatório, sugerir quaisquer outras providencias que lhes pareçam de interesse do Servidor Público.
Art. 204. Apresentado o Relatório a Comissão ficará à disposição da autoridade que houver mandado instaurar o processo para prestação de qualquer esclarecimento julgado necessário, dissolvendo-se 10 (dez) dias após a data em que for proferido o julgamento.
Art. 205. Recebido o Processo a autoridade que houver determinado a sua instauração proferirá o seu julgamento, no prazo de 20 (vinte ) dias, desde que a pena aplicável se enquadre entre aquelas de sua competência.
Parágrafo único - Verificando que a imposição das penas incumbe ao Chefe do Poder Executivo, ser-lhe-á submetido o processo, no prazo de 10 (dez) dias para que julgue nos 20 (vinte) dias subsequentes ao seu recebimento.
Art. 206. A autoridade encarregada de julgar o Processo, se considerar que os fatos não foram apurados devidamente, designará nova comissão processante.
Art. 207. Durante o curso do Processo, será permitida a intervenção do indiciado ou de seu defensor.
Parágrafo único - Se essa intervenção for requerida após o relatório, o seu deferimento se fará a juízo da autoridade que houver determinado a instauração do processo, quando forem apresentados elementos ou provas capazes de alterar o pronunciamento da Comissão.
Art. 208. Se o Processo não for julgado no prazo determinado o indiciado reassumirá automaticamente o exercício de seu cargo, e guardará em exercício o seu julgamento.
Parágrafo único - Se o Servidor Municipal houver sido afastado do exercício, por alcance ou mau uso de dinheiro público, esse afastamento se prorrogará até a decisão final do Processo Administrativo.
Art. 209. O Servidor Municipal que responde o Processo disciplinar somente poderá ser demitido do cargo, a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade aplicada.
Art. 210. Configurado o abandono do cargo, a Comissão de Processo Administrativo iniciará os seus trabalhos, fazendo publicar no órgão oficial do Município e na imprensa, Editais de Chamamento do acusado durante 3(três) dias consecutivos.
Parágrafo único - Findo o prazo fixado neste Artigo e não tendo sido feita a prova da existência de força maior ou de coação ilegal, o Servidor Municipal será demitido por abandono de cargo ou exonerado de ofício conforme o caso.
Art. 211. As decisões proferidas
Art. 212. Se ao servidor Municipal, se imputar crime praticado na esfera administrativa, o Chefe do Poder Executivo Municipal providenciará para que se instaure simultaneamente o Inquérito Policial.
Parágrafo Único: Quando o ato atribuído ao servidor for considerado criminoso, será o processo remetido à autoridade policial competente, ficando o traslado no órgão de origem.
CAPÍTULO V -
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 213. O Processo Administrativo poderá ser revisto, a pedido ou de ofício, observada a prescrição prevista, quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor Municipal punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Parágrafo único - Tratando-se de Servidor falecido, desaparecido ou incapacitado para requerer a Revisão, esta poderá ser solicitada por qualquer pessoa que comprove legítimo interesse.
Art. 214. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão que requerer elementos novos ainda não apresentados no processo originário.
Art. 215. A revisão se procederá em apenso ao Processo originário.
§ 1º - Na inicial o requerente pedirá o dia e hora para a produção de provas a inquisição das testemunhas que arrolar.
§ 2º - Será considerada informante a testemunha que, residindo fora do Município, prestar depoimento por escrito.
Art. 216. O requerimento devidamente instruído será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que decidirá sobre o pedido.
§ 1º - Deferida a revisão o Chefe do Poder Executivo Municipal constituirá nova Comissão para revisão do Processo e despachará o requerimento para nova apuração.
§ 2º - É impedido de atuar na revisão, quem integrou a Comissão de Processo Administrativo.
Art. 217. Concluído o encargo da Comissão Revisora, com o prazo não excedente a 60(sessenta) dias, será o Processo encaminhado para julgamento com o respectivo relatório ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - O prazo para julgamento será de 30(trinta) dias, podendo antes a Autoridade determinar diligências com a suspensão do mesmo o qual se renovará quando findos aqueles.
Art. 218. Julgada procedente a Revisão o Chefe do Poder Executivo, poderá alterar a classificação da falta disciplinar, modificando a pena, absolver o servidor ou anular o Processo.
§ 1º - A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude de penalidade aplicada.
§ 2º - A revisão do Processo não poderá resultar agravamento da penalidade imposta.
TÍTULO V
CAPÍTULO ÚNICO DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 219. Para atender a necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal por Tempo Determinado mediante Ato Administrativo padronizado, do qual constarão todos os direitos, vantagens, deveres e obrigações do admitido.
§ 1º - Para efeitos deste artigo, será considerado de excepcional interesse público, o atendimento dos serviços que por sua natureza tenham características inadiáveis e deles decorram prejuízos à vida, à segurança, à subsistência e à educação da população.
§ 2º - A admissão para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, extingue-se automaticamente pelo decurso do prazo de duração, pelo qual foi elaborado sem qualquer outra formalidade.
§ 3º - A pessoa admitida para atender a necessidade temporária de interesse público será inscrita como contribuinte obrigatório da Previdência Social, ao qual competem os encargos das prestações previdenciárias constantes do respectivo contrato.
Art. 220. Consideram-se como de Excepcional Interesse Público as admissões que visem a:
I - atender as situações de emergência e calamidade pública;
II - combater surtos epidêmicos, inclusive animais;
III - promover campanhas de saúde pública;
IV - atender as necessidades relacionadas com o plantio, colheita, armazenamento e distribuição de safras agrícolas, bem como a coleta e deposição de resíduos;
V - atender o suprimento de docentes em salas de aula e pessoal especializado de saúde, e segurança do patrimônio público, exclusivamente nos casos de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 15 (quinze) dias, licença especial, licença à gestante, licença sem vencimentos, aposentadoria, demissão, exoneração e falecimento;
VI - manter e conservar a malha rodoviária, realizar serviços emergenciais nas rodovias e nas ruas urbanas, bem como operar máquinas e equipamentos de transporte de pessoas e cargas;
VII - suprir a área administrativa, dando-lhe o devido suporte diante da demanda maior advinda por uma das ocorrências acima descritas;
VIII - para conclusão de obras, cuja execução se torne necessária e vigente, para a prestação de serviços essenciais à população, tais como escolas, postos de saúde e telefônico, pontes e bueiros desde que estejam sendo construídos por administração direta.
Art. 221. As admissões de que trata o Artigo 219, serão feitas pelo prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 222. A admissão será precedida de teste seletivo simplificado, através de procedimento administrativo de recrutamento e seleção, aberto ao público a que se destina, com publicação no órgão oficial do município e na imprensa nas condições estabelecidas em Edital, exceto nas hipóteses previstas nos Incisos I e II do Artigo 220.
Parágrafo único - A admissão somente será realizada após a comprovação do estado de saúde, mediante laudo e perícia médica por Junta Médica Oficial designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 223. As admissões serão autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, publicados no órgão oficial do município e registradas no Tribunal de Contas do Estado.
Art. 224. É vedado o desvio de função de pessoa admitida na forma deste título, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de autoridade solicitante da admissão.
Art. 225. Nas admissões por tempo determinado, serão observados os níveis de vencimentos iniciais de cada classe, constante do Quadro de Servidores Municipais.
Art. 226. Ao admitido para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, será incorporado aos ditames desta lei e regulamentos, no que se refere a deveres e obrigações, enquanto com vínculo à Administração Municipal.
TÍTULO VII
AS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 227. O dia do Servidor Municipal, será comemorado no dia 28 de outubro de cada ano.
Art. 228. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 229. São assegurados ao Servidor Municipal os direitos de associação sindical e o de greve.
Parágrafo único - O direito de greve será exercido estritamente nos termos dos limites definidos
Art. 230. Os prazos previstos nesta lei e na sua regulamentação serão contados em dias corridos, não se computando o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir em sábados, domingos ou feriados, para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 231. Consideram-se da família do Servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam comprovadamente às suas expensas e constantes de seu assentamento funcional.
Art. 232. Serão subordinados ao Regime Jurídico , instituído pela presente Lei, os servidores Municipais já enquadrados nos Plano de Cargos e Salários e os concursados admitidos a partir desta data.
Art. 233. É vedado ao Servidor Municipal servir sob direção imediata do cônjuge ou parente até o 2º grau, salvo em Cargo em Comissão ou livre escolha, não podendo exceder de 2 (dois) o seu número.
Art. 234. São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis que na esfera administrativa, interessarem ao Servidor Municipal Ativo ou Inativo, nessa qualidade.
Art. 235. É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público.
Parágrafo único - Será responsabilizado administrativa e criminalmente a autoridade que infringir o disposto neste artigo.
Art. 236. Para fins de enquadramento tomar-se-á o valor do vencimento do cargo para o qual o Servidor for transposto dentro do Plano de Cargos e Salários, como base de cálculo para o percebimento dos percentuais correspondentes aos adicionais e demais vantagens adquiridos e incorporados por força de lei.
Parágrafo único - O Servidor Municipal, perceberá à partir do mês em que for enquadrado e proporcionalmente, o adicional por tempo de serviço cujo interstício houver iniciado até a data da publicação desta lei, e de conformidade com seus dispositivos cessando à partir de então, qualquer outra contagem de tempo para tal fim.
Art. 237. Todas as pessoas com vínculo empregatício com o Município de Turvo, na data de publicação desta lei, e que se enquadrarem nas disposições por ela emanadas, ficam submetidos ao Regime Jurídico único Estatutário por ela confirmado.
Art. 238. Ao Servidor Municipal que já tenha cumprido as condições temporais de percepção de vantagens por ventura extintos por esta lei, para incorporação ao provento de aposentadoria, na forma das respectivas leis, fica assegurado o direito a essa incorporação no ato da aposentadoria.
Art. 239. É facultada a admissão de estrangeiro, em caráter excepcional para exercer encargos de pesquisa, tendo em vista as peculiaridades científicas de seu conhecimento e a relevância de sua atuação, tudo sob arbítrio do Chefe do Poder Executivo Municipal, em cada caso e respeitada a legislação federal.
Art. 240. Lei Especial poderá criar contencioso administrativo, atribuindo-lhe competência para julgar, em segunda instância, os litígios decorrentes das relações de trabalho dos Servidores com o Município.
Art. 241. Fica assegurada aos Servidores Municipais isonomia de vencimentos para os cargos e atribuições iguais ou assemelhados, do mesmo Poder ou entre Servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal e as relativas à natureza e o local de trabalho.
Parágrafo único - Fica assegurado vencimento básico e proventos não inferiores ao menor salário mínimo fixado pela Legislação Federal específica.
Art. 242. Fica assegurado a irredutibilidade de vencimentos salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Art. 243. O Município assegurará:
I - o estímulo à vida associativa e recreativa dos integrantes do Quadro de Servidores Municipais, através de sua Associação de Classe ou isoladamente.
Art. 244. Os requisitos determinados para habilitação à promoção por merecimento, além dos já previstos nesta lei, são os seguintes:
I - assiduidade;
II - eficiência;
III - dedicação ao Serviço;
IV - títulos e comprovantes de conclusão ou freqüência de cursos, seminários, simpósios, relacionados com a Administração Municipal.
Art. 245. Nenhum servidor poderá ser transferido ou removido de ofício no período de 3 (três) meses anteriores a data de eleições e até a posse dos eleitos conforme dispuser a Lei Eleitoral exceto por estrita necessidade de serviço em que o ato da transferência ou remoção deverá conter a justificativa do ato.
Art. 246. O Regime Jurídico único Estatutário estabelecido nesta Lei, será aplicado aos Servidores da Câmara Municipal de Turvo, cabendo ao Presidente desta, as atribuições reservadas nesta Lei ao Chefe do Poder Executivo Municipal, quando for o caso.
Art. 247. Com a contemplação dos direitos até aqui adquiridos, cessa o início de qualquer outro, sob qualquer denominação que seja, e para qualquer fim, prevalecendo tão somente à partir de então os dispositivos desta Lei.
Art. 248. Oportunamente será editada regulamentação e Legislação complementar ao presente Estatuto relativamente à adequação a esta Lei:
I Lei Previdenciária.
I. Reorganização do Quadro de Pessoal;
II. implantação do Plano de Classificação de Cargos Carreira e Salários, definindo normas de compatibilidade do pessoal atualmente vinculado ao Município com Regime ora reorganizado.
Art. 249. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
Art. 250. Revogam-se as disposições em contrário especialmente a Lei Municipal Nº. 39/2001 de 18 de dezembro de 2001, ficando mantidos supletivamente a esta Lei, as normas da Lei Complementar Municipal nº 01/2012 que dispõe sobre Contrato Temporário por Interesse Público.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 14 de Julho de 2015.
MIGUEL PETRIN
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Dominique Acirema Schio de Oliveira
Código Identificador:E7862E98