ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5112, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO 5O ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 24/2023, de autoria do Vereador CLODOALDO CLEVERSON GOETZ, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica autorizado a inclusão da disciplina de educação financeira no 5o ano do Ensino Fundamental e séries iniciais.
Art. 2º A disciplina de Educação Financeira poderá ser inserida no plano curricular das escolas de ensino fundamental da rede pública municipal de ensino.
§ 1ºAs atividades e os conteúdos relativos à educação financeira constituirão matéria da base diversificada do currículo escolar, devendo ser contemplados como tema transversal.
§ 2ºPoderão ser abordados os seguintes temas relativos à educação financeira:
I – Conceitos básicos de economia;
II – Orçamento Pessoal e organização financeira;
III – Planejamento financeiro visando investimento em educação pessoal e formação profissional;
IV – Noções básicas sobre mercado de capitais e investimentos;
V – Formas de financiamento pessoal e para atividades profissionais, escolha, planejamento e revisão;
VI – Estimulo ao hábito da poupança;
VII – Relação de Consumo e formas de prevenção e proteção do consumidor;
VIII – Previdência;
IX – Consumo responsável, equilíbrio entre desejos, necessidades e meio ambiente.
X- Outros temas correlatos.
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Educação disponibilizarão, nas Conferências Municipais de Educação, espaço para debate, análise e articulação das atividades e dos conteúdos relativos à educação financeira, a fim de inseri-los no documento-referência que será debatido na Conferência Nacional de Educação – Conae.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao ano de sua publicação.
União da Vitória, 21 de setembro de 2023.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:E7866B43