ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 628/2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Intersetorial responsável pela elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI.

 

O Senhor Adilson Souza de Brito, Prefeito em exercício do município de Goioerê, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 76, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que institui o Marco Legal da Primeira Infância e determina o dever do Estado na formulação de políticas públicas integradas e intersetoriais para esta faixa etária;

CONSIDERANDO os trabalhos e articulação já em andamento pela Comissão Intersetorial instituída originalmente pela Portaria nº 363/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de prazo adicional para a diagnóstico, consolidação dos dados coletados, garantia da escuta social e adequada redação técnica da minuta do plano definitivo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica prorrogado por mais 12 (meses), a contar da publicação desta Portaria, o prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação da minuta final do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI.

 

Art. 2º Fica mantida, em sua integralidade, a composição dos membros e as respectivas atribuições da comissão designada pela Portaria nº 363/2026, a qual permanece vigente no que não contrariar esta Portaria.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-Paraná, 06 de outubro de 2026.

 

ADILSON SOUZA DE BRITO

Prefeito em Exercício do Município de Goioerê

Decreto Legislativo Nº 001/2026

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:E786DFCD