ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1659, DE 09 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 280.800,00 (duzentos e oitenta mil e oitocentos reais), ao orçamento do corrente exercício e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do Município de Quatro Barras, para o exercício de 2024, o crédito adicional especial ao valor de R$ 280.800,00 (duzentos e oitenta mil e oitocentos reais), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

06.001.10.122.0022.2.091

Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

 

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

61494

Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb de Saúde - Prog. Federais

180.800,00

06.001.10.301.0012.2.076

Ações para Manutenção dos Serviços da Saúde – PAB FIXO

 

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

(830) - 1303

Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos

100.000,00

TOTAL

280.800,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo a anulação das dotações a seguir:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

06.001.10.301.0012.2.080

Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

(286) - 61494

Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb de Saúde - Prog. Federais

180.800,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

(287) - 1303

Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos

50.000,00

06.001.10.302.0031.2.081

Ações para Manutenção do Pronto Atendimento 24 horas

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

(316) - 1303

Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos

50.000,00

TOTAL

280.800,00

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 09 de julho de 2024.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:E787C3C5