ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1905/2017

SÚMULA – Altera a Lei nº 1382/09, dispõe sobre a criação de Empregos Públicos no âmbito da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 1382/09, que dispõe sobre a criação de Empregos Públicos no âmbito da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Ficam criados no âmbito da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, conforme Anexo I – parte integrante desta lei – os Empregos Públicos de MÉDICO, ENFERMEIRO, TECNICO EM ENFERMAGEM, DENTISTA, AUXILIAR DE CLINICA DENTÁRIA, MOTORISTA, SERVICOS GERAIS e ACS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, os quais serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata e mais do que consta desta lei, as contratações por tempo indeterminado estão destinadas exclusivamente para atender ao Programa Saúde da Família – PSF – do Governo Federal, as contratações por tempo determinado poderão atuar também na atenção hospitalar”.

 

Art. 2º - Ficam acrescido os “§6º” e “§7º” ao artigo 1º da Lei nº 1382/09, que dispõe sobre a criação de Empregos Públicos no âmbito da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna e dá outras providências, os quais passam a vigorar com a seguinte redação;

 

“Art. 1º (...)

§6º Fica autorizada a Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação por tempo determinado de emprego público, mediante critérios objetivos a serem elaborados por Comissão de Avaliação de Processo Seletivo Simplificado, formada por 03 (três) servidores efetivos, indicados pelo Diretor Presidente.

§7º As contratações por tempo determinado serão realizadas somente em situações emergências para garantir a continuidade do serviço público e terão duração de até 01 (um) ano.

 

Art. 3º - Fica alterado o número de vagas e salários dos cargos de Enfermeiro e Técnico em Enfermagem constantes do Anexo I da Lei Municipal nº1382/2009, de 30 de janeiro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Emprego Público

Qtde

Salário mensal (R$)

Regime

Carga horária

diária

Carga horária semanal

ENFERMEIRO

05

2.100,00

CLT

Regulamentado Instituição

40

TECNICO EM ENFERMAGEM

10

1.200,00

CLT

Regulamentado Instituição

40

 

Art. 4º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 04 de abril de 2017.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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