ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.907/2023 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CARROS ANTIGOS

LEI Nº. 3.907/2023

 

Súmula: Institui a Semana Municipal de Carros Antigos no âmbito do município de Mandaguari, com o objetivo de valorizar e preservar a história e a cultura dos veículos antigos, enquanto patrimônio cultural e histórico.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Carros Antigos no âmbito do município de Mandaguari, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de maio, com o objetivo de valorizar e preservar a história e a cultura dos veículos antigos.

 

Art. 2º A Semana Municipal de Carros Antigos tem por objetivos:

I - fomentar o turismo cultural e histórico do município de Mandaguari, promovendo a realização de eventos que atraiam turistas e visitantes interessados em conhecer e apreciar a história e a cultura dos veículos antigos de Mandaguari e região;

II - estimular a conscientização sobre a importância da preservação dos veículos antigos como patrimônio histórico e cultural, contribuindo para a memória e a identidade cultural do município de Mandaguari; e

III - fortalecer a relação entre o poder público e a sociedade civil, estimulando a participação e o engajamento da comunidade em eventos culturais e turísticos;

 

Art. 3º Durante a Semana dos Carros Antigos, poderão ser realizados eventos, exposições, passeios e outras atividades que valorizem e promovam a história e a cultura dos veículos antigos.

Parágrafo único. As atividades a que se refere o caput deste artigo poderão ser realizadas por órgãos públicos, entidades privadas e associações de proprietários de carros antigos, com o devido apoio e incentivo do poder público.

 

Art. 4º O município poderá conceder incentivos fiscais e financeiros para as atividades realizadas durante a Semana dos Carros Antigos, visando fomentar a cultura e a história dos veículos antigos, bem como o turismo cultural e histórico da região.

 

Art. 5° Em parceria com entidades e associações de proprietários de carros antigos, serão estabelecidos critérios de segurança e conservação para a circulação dos veículos antigos durante a Semana de Carros Antigos, visando garantir a segurança dos participantes e do público em geral.

 

Art. 6º Caberá ao Poder Público Municipal, garantir as condições de segurança necessárias para a realização do encontro bem como o local para a realização dos eventos alusivos a esta Semana.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (14/06/2023)

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:E78FCBB3