ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 833/2024

LEI Nº 833/2024

Data: 05/06/2024

 

SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 586 de 18 de maio de 2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 5º da Lei nº 586 de 18 de maio de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

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“Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será composto por 03 (três) representantes governamentais e 03 (três) representantes não-governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.”

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Art. 2º. Fica alterado o artigo 6º da Lei nº 586 de 18 de maio de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 6º Os representantes governamentais serão os Secretários Municipais das pastas abaixo relacionadas ou outros representantes indicados por estes, dentre eles os servidores preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à Criança e ao Adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:

 

I - Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Habitação;

 

II - Secretaria Municipal de Saúde;

 

III - Secretaria Municipal de Educação.”

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Art. 3º. Fica alterado o artigo 7º da Lei nº 586 de 18 de maio de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

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“Art. 7º. Os representantes não-governamentais serão eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo:

 

I – 3 (três) representantes de organizações/entidades não-governamentais que atuam junto à política da criança e do adolescente.

 

§ 1º Os segmentos não-governamentais eleitos deverão indicar seus representantes, que tenham preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedada a indicação de representante que seja servidor público que exerça cargo em comissão na Administração Pública municipal ou seja cônjuge, convivente em regime de união estável ou parente até o terceiro grau do Prefeito ou de servidores municipais ocupantes de cargos em comissão no município; ou de agente político no executivo ou legislativo no território nacional.

 

§ 2º As entidades citadas no inciso I deverão estar regularmente inscritas e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA.

 

§ 3º Ficam impedidos de se tornarem membros do CMDCA: Conselheiros Tutelares no exercício da função, autoridade judiciária, legislativa ou representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício na Comarca, no foro regional, Distrital ou Federal.”

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Art. 4º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 586 de 18 de maio de 2022.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 05 de junho de 2024.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:E78FD584