ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.080/2023

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO /FONTE

VALOR

07

SECRETARIA DE SAÚDE

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0019.2.043.

Manutenção Das Unidades Básicas De Saúde

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

723

1.00.303

150.000,00

 

 

10.302.0019.2.047.

Manutenção Do Hospital Municipal

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

850

1.00.303

100.000,00

TOTAL

250.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) com a anulação parcial da seguinte dotação:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO /FONTE

VALOR

07

SECRETARIA DE SAÚDE

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0019.2.043.

Manutenção Das Unidades Básicas De Saúde

3.3.90.34.00.00

Outras Desp. De Pessoal Decorrentes De Contratos De Terceirização

715

1.00.303

250.000,00

TOTAL

 

250.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 4 de julho de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:E79284E5