ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.080/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CONTA DE DESPESA |
ID/USO /FONTE |
VALOR |
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07 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0019.2.043. |
Manutenção Das Unidades Básicas De Saúde |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
723 |
1.00.303 |
150.000,00 |
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10.302.0019.2.047. |
Manutenção Do Hospital Municipal |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
850 |
1.00.303 |
100.000,00 |
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TOTAL |
250.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) com a anulação parcial da seguinte dotação:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CONTA DE DESPESA |
ID/USO /FONTE |
VALOR |
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07 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
10.301.0019.2.043. |
Manutenção Das Unidades Básicas De Saúde |
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3.3.90.34.00.00 |
Outras Desp. De Pessoal Decorrentes De Contratos De Terceirização |
715 |
1.00.303 |
250.000,00 |
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TOTAL |
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250.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 4 de julho de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:E79284E5