ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1398/2016

Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto nº004/2016, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de General Carneiro, para o exercício de 2016.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de General Carneiro, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 (Dois Milhões e Oitocentos Mil Reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

329

1609

02.007.15.451.0008.1.017

OPERAÇÃO DE CREDITO EQUIPAMENTOS

4.4.90.52

650.000,00

330

1609

02.007.15.451.0008.1.017

OPERAÇÃO DE CREDITO PAVIMENTAÇÃO

4.4.90.51

2.150.000,00

 

Art. 3º - Como recursos para Abertura do Crédito Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas:

- As receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei Nº1387/2015 de 09 de Dezembro de 2015.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, 07 de Março de 2016.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:E7956D77