ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 656/2019
DATA: 26 de junho de 2019.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 651/2019, de 18 de março de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – A alínea “c” do artigo 3º da Lei Municipal nº 651/2019, de 18 de março de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º – ...
c) estiver usufruindo de atestados médicos, licença para tratamento de saúde, licença gestante, licença para concorrer a mandato eletivo, licença prêmio, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença sem vencimentos e licença para o exercício de cargo eletivo;
Art. 2º – O artigo 5º da Lei Municipal nº 651/2019, de 18 de março de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º – ...
...
§ 1º – A critério da Administração Municipal, o Auxílio Alimentação poderá ser estendido aos servidores que se deslocarem a outros municípios para o desempenho de suas atribuições.
§ 2º – O Auxílio Alimentação será reajustado anualmente por Decreto, mediante disponibilidade financeira do Município.
Art. 3º – Permanecem inalterados e em plena vigência os demais dispositivos da Lei Municipal nº 651/2019, de 19 de março de 2019.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 26 de junho de 2019.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:E796A3AA