ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 656/2019

DATA: 26 de junho de 2019.

 

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 651/2019, de 18 de março de 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – A alínea “c” do artigo 3º da Lei Municipal nº 651/2019, de 18 de março de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º – ...

 

c) estiver usufruindo de atestados médicos, licença para tratamento de saúde, licença gestante, licença para concorrer a mandato eletivo, licença prêmio, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença sem vencimentos e licença para o exercício de cargo eletivo;

 

Art. 2º – O artigo 5º da Lei Municipal nº 651/2019, de 18 de março de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º – ...

 

...

 

§ 1º – A critério da Administração Municipal, o Auxílio Alimentação poderá ser estendido aos servidores que se deslocarem a outros municípios para o desempenho de suas atribuições.

 

§ 2º – O Auxílio Alimentação será reajustado anualmente por Decreto, mediante disponibilidade financeira do Município.

 

Art. 3º – Permanecem inalterados e em plena vigência os demais dispositivos da Lei Municipal nº 651/2019, de 19 de março de 2019.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 26 de junho de 2019.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:E796A3AA