ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

“Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública em cumprimento ao que determina o artigo 9° § 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF/2000), e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que:

 

CONSIDERANDO que esta municipalidade deverá cumprir o que determina o art. 9º § 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000) e art. § 1º do art. 166 da Constituição Federal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º

- Fica designada para o dia 28 de setembro do corrente ano, audiência pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais e a trajetória da dívida, do 2º quadrimestre de 2026 em audiência pública.

 

§ 1° - A Audiência que trata o caput deste artigo será realizada no espaço do auditório da Câmara Legislativa deste município às 14:00.

 

§ 2º Ficam convidadas todas as autoridades deste município, bem como todos os munícipes, para participar, tomar ciência e se inteirar da apresentação, quanto aos cumprimentos das metas fiscais em relação ao 2º quadrimestre de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
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