ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.108/2025

INSTITUI O PROGRAMA CONSTRUINDO O FUTURO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR E UNIFORMES, AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE GOIOERÊ.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1.º Fica instituído o programa auxílio material escolar e uniforme como garantia de direito a educação, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Goioerê.

 

Art. 2.º O programa é destinado a concessão de material didático escolar e uniforme para atender as necessidades dos estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, do Município de Goioerê, mediante consulta ao sistema estadual de registro escolar -SERE- ou outro que venha a ser adotado para cadastro de alunos, da rede pública de ensino municipal.

 

Art. 3.º A concessão de material didático escolar e uniforme será distribuída aos beneficiários, uma vez ao ano, a lista do material deve ser disponibilizada em sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Educação, para consulta com a descrição de cada item a ser adquirido, bem como as unidades escolares do Município.

 

Parágrafo único. Os beneficiários do programa de que trata essa lei, só poderão adquirir materiais escolares e uniforme dos itens previamente especificados, na lista disponibilizada pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4.º A concessão do benefício previsto nesta lei, se dará por meio de auxílio financeiro, destinado a aquisição dos itens, pela família do beneficiário.

§ 1.º O auxílio financeiro previsto no “caput” deste artigo, será disponibilizado aos pais e/ou responsáveis legais, dos estudantes matriculados na rede municipal de ensino.

§ 2.º Os estabelecimentos comerciais aptos a comercializar os itens às famílias beneficiarias, que descumpram as regras estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação serão suspensas de participação do programa por dois anos sem prejuízo de eventuais sanções civis ou criminais aplicáveis ao caso. 

§ 3.º O cadastro de estabelecimentos comerciais, a relação dos itens a serem adquiridos por faixa etária ano de ensino, e o valor do auxílio financeiro a ser disponibilizado a cada aluno serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal. 

§ 4.º O auxílio financeiro será concedido por meio de cartão eletrônico com chip e ou tarja magnética em nome do aluno, exclusivamente na função de débito e a sua utilização será tão somente nos estabelecimentos previamente cadastrados pelo Município para o fim exclusivo de aquisição de material didático escolar e uniforme. 

§ 5.º O auxílio financeiro deve estar disponível aos pais e/ou responsável até o prazo máximo de 15 dias após o início das atividades letivas.

 

Art. 5.º O Poder Executivo procederá ao cadastro dos estabelecimentos comerciais fornecedores de material didático escolar e uniforme, dando ampla publicação aos cadastros afixando nas unidades de ensino municipal a relação nominal destes, bem como divulgando em páginas oficiais da Prefeitura Municipal de Goioerê tal relação, assim como o número de alunos atendidos, valores aplicados, e outras informações necessárias a transparência do programa.

 

Art. 6 O material escolar pode ser adquirido em qualquer estabelecimento comercial de venda de artigos de papelaria, material escolar em geral e malharia no caso dos uniformes, o que deve estar definido no objeto social da empresa sediada no Município de Goioerê e previamente cadastrado pelo Poder Executivo.

§ 1.º São requisitos para o cadastramento do estabelecimento, sem prejuízo de outros, estabelecidos em regulamento ou edital de chamada publica:

I- estar instalado no Município de Goioerê;

II- comprovar:

a) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, há mais de 6 (seis) meses;

b) alvará de funcionamento regular;

c) regularidade fiscal com o Estado Paraná, com o Município de Goioerê, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

d) inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;

e) emitir obrigatoriamente nota fiscal eletrônica;

f) aceitar os procedimentos propostos pela Administração Pública, em especial a fiscalização quanto a correta utilização dos recursos repassados aos alunos por meio de auxílio financeiro.

§ 2.º O cadastro previsto neste artigo será feito de acordo com os critérios fixados em chamada pública, realizada pelo Poder Executivo.

 

Art. 7.º Constitui infração ao disposto nesta lei, o desvio de finalidade do cartão material escolar e uniforme que, após apuração em regular processo administrativo, será punido com:

I- multa ao estabelecimento comercial de até 5 (cinco) vezes o valor decorrente do desvio da finalidade;

II- exclusão do beneficiário do programa material escolar e devolução integral do auxílio financeiro recebido.

 

Art. 8.º Para prestar o auxílio financeiro, fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a promover convênios e parcerias com outros Órgãos ou Entidades.

 

Art. 9 º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário.

 

Art. 10.º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber através de Decreto Municipal dispondo as peculiaridades do programa.

 

Art. 11. Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-PR, em 14 de janeiro de 2025.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:E7A64821