ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
ATO DA MESA Nº 087/2026
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso da competência prevista no art. 54, inciso VI, do Regimento Interno, com fundamento nos arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no art. 44 da Lei Municipal nº 1.993/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026) com fundamento no art. 9º da Lei Municipal nº 1.994/2025 (Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026), observados os limites e condições da autorização legislativa vigente,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento da Câmara Municipal de Iporã para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
01 – PODER LEGISLATIVO
0101 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.00012.001 – ATENDER AS AÇÕES LEGISLATIVAS
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................R$ 40.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................................R$ 50.000,00
FONTE: 01001 – Recursos do Tesouro (Descentralizado)
TOTAL.............................R$ 90.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar previsto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações do orçamento da Câmara Municipal:
01 – PODER LEGISLATIVO
0101 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.00012.001 – ATENDER AS AÇÕES LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................R$. 60.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais...............................R$. 30.000,00
FONTE: 01001 – Recursos do Tesouro (Descentralizado)
TOTAL......................................................R$ 90.000,00
Art. 3º A Contabilidade efetuará os registros orçamentários correspondentes, observados a fonte de recursos, o saldo disponível das dotações anuladas e os limites da autorização legislativa para o exercício de 2026.
Art. 4º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Iporã, Paraná, 28 de setembro de 2026.
ALEX SANDRO FERNANDES
Presidente
JULIO CEZAR CADORIN
1º Secretário
Publicado por:
Tayná Marques Barros
Código Identificador:E7A6555C