ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.298/2026
LEI Nº 1.298/2026
Dispõe sobre a concessão de diárias e o custeio de passagens no âmbito da Câmara Municipal de Rio Azul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a concessão de diárias e o custeio de passagens aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Rio Azul, para cobertura de despesas de deslocamentos a serviço, em missão oficial ou para participação em eventos de interesse do Poder Legislativo.
§ 1º Consideram-se despesas cobertas por diárias:
I – alimentação;
II – hospedagem;
III – locomoção urbana no local de destino;
IV – deslocamento terrestre entre o município de origem e o destino da viagem, quando não houver transporte fornecido ou contratado pela Câmara Municipal.
§ 2º As passagens aéreas não integram o valor das diárias e serão custeadas diretamente pela Câmara Municipal, mediante processo administrativo próprio.
§ 3º É vedado o pagamento em duplicidade de despesas com a mesma finalidade.
§ 4º As diárias possuem natureza indenizatória, não se incorporam à remuneração e não constituem base de cálculo para quaisquer vantagens.
Art. 2º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede funcional, mediante autorização da Presidência, com fundamento no interesse público.
§ 1º O pedido deverá conter:
I – objetivo da viagem;
II – destino;
III – período de afastamento;
IV – relação com as atividades institucionais.
§ 2º A concessão observará o limite de até 05 (cinco) diárias mensais por beneficiário.
§ 3º O limite poderá ser ampliado, excepcionalmente, por deliberação da Mesa Executiva, mediante decisão fundamentada, nas seguintes hipóteses:
I – capacitação ou aperfeiçoamento diretamente relacionado às funções;
II – representação institucional;
III – agendas oficiais junto a órgãos públicos;
IV – eventos com relevância comprovada;
V – situações excepcionais devidamente justificadas.
§ 4º A autorização deverá demonstrar:
I – a correlação com as atribuições do beneficiário;
II – a relevância para o interesse público;
III – a necessidade do deslocamento.
§ 5º A caracterização do interesse público deverá ser instruída com documentação comprobatória.
§ 6º É vedada a concessão de diárias para eventos sem pertinência com as atribuições do cargo.
Art. 3º Os valores das diárias serão fixados em Anexo I, desta Lei, considerando destino, custos médios e critérios de razoabilidade.
§ 1º Os valores serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo IBGE, acumulado nos 12 (doze) meses anteriores.
§ 2º A atualização será formalizada por ato da Mesa Executiva, vedado reajuste superior ao índice previsto, salvo lei específica.
§ 3º Na hipótese de extinção do índice, será adotado outro índice oficial equivalente.
§ 4º A data-base será o dia 1º de janeiro de cada exercício.
§ 5º No primeiro ano de vigência, a atualização será proporcional ao período.
§ 6º O Anexo de que trata este artigo deverá discriminar os valores das diárias conforme a localidade do deslocamento, contemplando, no mínimo:
I – deslocamentos dentro do Estado do Paraná;
II – deslocamentos fora do Estado;
III – deslocamentos para o exterior.
Art. 4º A diária será integral quando houver pernoite.
Art. 5º Quando o retorno ocorrer no mesmo dia, o pagamento da diária ficará reduzido ao equivalente à 70% (setenta por cento) do valor integral, de maneira a atender as despesas que efetivamente se verificaram no itinerário realizado.
Art. 6º As passagens aéreas serão adquiridas exclusivamente pela Câmara Municipal, mediante processo administrativo próprio.
§ 1º A aquisição observará os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e planejamento, sendo realizada, preferencialmente, por meio de contratação de empresa especializada, assegurada a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.
§ 2º A solicitação deverá ser realizada com antecedência mínima de 07 (sete) dias, a fim de possibilitar o planejamento e a obtenção da proposta mais vantajosa, admitida exceção mediante justificativa de interesse público.
§ 3º Deverá ser priorizada a aquisição antecipada, sempre que possível, para redução de custos.
§ 4º É vedada a aquisição ou reembolso de passagens diretamente pelo beneficiário.
§ 5º É vedado o pagamento de valores adicionais relativos a deslocamento já compreendido no serviço contratado, bem como qualquer forma de duplicidade.
Art. 7º As solicitações de diárias e ressarcimento de despesas por parte dos vereadores e servidores deverão ser formalizadas e justificadas através de requerimento simples ao Presidente da Câmara com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas onde deverá estar especificado o motivo da viagem e a previsão de saída e chegada da mesma.
§ 1º A decisão será proferida em até 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º O indeferimento deverá ser motivado.
Art. 8º A prestação de contas, pelo beneficiário, será efetuada por meio de Relatório de Viagem (Anexo II) e, na ausência deste, tendo sido instaurado procedimento administrativo para apuração da conduta do servidor/vereador, poderá incidir desconto na folha de pagamento do mês subsequente.
§ 1º O relatório deverá demonstrar o interesse público da viagem.
§ 2º A prestação de contas da utilização das diárias concedidas deverá ser instruída, além do Relatório de Viagem, com o Certificado de Participação ou documento equivalente, sempre originais e não sendo admitidas rasuras, textos inelegíveis, com emendas ou borrões.
§ 3º O beneficiário que viajar para tratar de assuntos de interesse do município junto à Assembleia Legislativa do Paraná, ao Palácio do Governo, Casa Civil, Secretarias Estaduais, Tribunal de Contas do Estado, ou órgãos de administração equivalentes, deverá prestar contas das diárias recebidas anexando ao Relatório de Viagem declaração ou atestado de visita e breve descrição dos assuntos tratados.
§ 4º O descumprimento ensejará medidas administrativas, inclusive restituição, nos termos do art. 10.
Art. 9º A Câmara Municipal deverá manter a divulgação das diárias e passagens concedidas em portal da transparência, contendo:
I – nome do beneficiário;
II – destino;
III – período;
IV – finalidade;
V – valores de diárias e passagens custeadas.
Art. 10 O beneficiário deverá restituir valores:
I – integralmente, se a viagem não ocorrer;
II – proporcionalmente, em caso de retorno antecipado.
Parágrafo único. O prazo para restituição será de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 11 O beneficiário responde pela veracidade das informações prestadas, sujeitando-se às sanções legais em caso de irregularidade.
Art. 12 As despesas e prestações de contas estarão sujeitas à fiscalização do controle interno.
Art. 13 Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Executiva, observada a legislação vigente.
Art. 14 Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato da Mesa Executiva.
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 03/2009 e suas alterações.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 10 de abril de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
De acordo com o destino
|
DESTINO |
VALOR EM R$ |
|
Brasília - DF |
R$ 1.100,00 |
|
Curitiba - PR |
R$ 650,00 |
|
Municípios distantes até 100 km |
R$ 300,00 |
|
Municípios dentro e fora do Estado distantes mais de 300 km |
R$ 500,00 |
|
Exterior |
R$ 1.500,00 |
ANEXO II
RELATÓRIO DE VIAGEM
Data da Viagem: _____/_____/_____ Hora da saída: ____:____ Retorno à origem: ____:____
Destino: _____________________________________________________ Estado: ________
Meio(s) de Locomoção: ( ) Ônibus ( ) Veículo do Legislativo ( ) Veículo particular ( )Via aérea
Em caso de utilização de passagem aérea: Valor liberado R$ _____________________________
Finalidade da viagem:
( ) SOLENIDADE ( ) CONGRESSO/SEMINARIO/CURSO
( ) OUTRA ___________
Nome do Evento: __________________
Entidade Promotora: _________
Duração: De _____/_____/_____ a ____/_____/______ Taxa de inscrição - R$ ___________
Em caso de visitas a órgãos públicos descrever identificando-os:
_________________________
( ) CONTATO PARLAMENTAR - Identificação da autoridade, local, data e horário e duração do encontro, descrição dos assuntos abordados
________________________
DECLARAÇÃO:
Declaro para todos os fins que são verídicas as informações prestadas, sem rasuras, neste Relatório de Viagem e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões.
Rio Azul/Pr, __ de ______________________de ___________.
_________________________
Assinatura
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:E7A86B98