ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 622/2026

LEI Nº 622/2026

 

Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Proteção e Defesa da Vida Animal no âmbito do Município de Nova América da Colina e dá outras providências.

 

Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Programa de Incentivo à Proteção e Defesa da Vida Animal, a ser desenvolvido pelo Poder Público do Município de Nova América da Colina – PR, observadas as legislações Federal, Estadual e Municipal aplicáveis à matéria.

Parágrafo único. Eventuais valores destinados às entidades protetoras, organizações da sociedade civil ou clínicas veterinárias credenciadas poderão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo, observados:

I – critérios técnicos previamente definidos;

II – disponibilidade orçamentária e financeira;

III – valores de mercado;

IV – as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis às parcerias com organizações da sociedade civil.

 

Art. 2º. O Programa terá os seguintes objetivos:

I – promover a proteção, defesa e bem-estar dos animais no Município;

II – incentivar ações de controle populacional ético de cães e gatos por meio de campanhas de castração;

III – apoiar entidades e organizações da sociedade civil que atuem na causa animal;

IV – desenvolver campanhas educativas voltadas à guarda responsável e combate aos maus-tratos;

V – reduzir o abandono de animais nas vias públicas;

VI – promover ações de adoção responsável.

 

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Proteção animal: conjunto de ações destinadas à garantia do bem-estar físico e mental dos animais;

II – Guarda responsável: condição na qual o tutor assume o compromisso de prover alimentação adequada, abrigo, assistência veterinária e impedir reprodução descontrolada;

III – Entidades protetoras de animais: organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, regularmente constituídos, que atuem na defesa e proteção dos animais;

IV – Controle populacional ético: medidas destinadas à redução da população animal por meio de esterilização cirúrgica e outras práticas humanitárias.

 

Art. 4º. O Programa compreenderá, entre outras, as seguintes ações:

I – realização de campanhas periódicas de castração gratuita ou subsidiada;

II – celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;

III – apoio estrutural às entidades protetoras, observadas as normas patrimoniais e de licitações aplicáveis;

IV – promoção de campanhas educativas nas escolas e na comunidade;

V – implantação de cadastro municipal de entidades protetoras e voluntários;

VI – incentivo à realização de feiras de adoção responsável;

VII – apoio veterinário emergencial para animais em situação de abandono ou maus-tratos;

VIII – integração com órgãos de segurança pública para fiscalização e combate aos maus-tratos.

 

Art. 5º. O apoio estrutural às entidades protetoras cadastradas no Município somente poderá ocorrer mediante procedimento administrativo formal, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§1º. O apoio poderá consistir em:

I – doação de materiais de construção destinados à edificação, ampliação ou reforma de espaços utilizados para abrigo e atendimento de animais;

II – fornecimento de equipamentos essenciais às atividades de proteção animal;

III – repasse de recursos financeiros mediante termo de colaboração ou termo de fomento, nos termos da Lei nº 13.019/2014.

 

§2º. A concessão dependerá obrigatoriamente de:

I – requerimento formal da entidade interessada;

II – apresentação de plano de trabalho detalhado;

III – comprovação de regularidade jurídica e fiscal;

IV – parecer técnico da Secretaria competente;

V – disponibilidade orçamentária.

 

§3º. A entidade beneficiária deverá utilizar os recursos exclusivamente na finalidade aprovada.

 

§4º. A aplicação dos recursos estará sujeita à prestação de contas, nos termos da Lei nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.

 

§5º. É vedada concessão de auxílio para construção em imóvel sem regularidade documental.

 

§6º. A concessão de apoio não gera direito adquirido à renovação automática.

 

§7º. Os critérios de seleção e concessão serão definidos em regulamento, garantindo transparência e impessoalidade.

 

Art. 6º. As entidades interessadas deverão cadastrar-se junto à Prefeitura Municipal mediante apresentação da seguinte documentação:

I – requerimento formal;

II – estatuto social registrado;

III – ata de eleição da diretoria;

IV – comprovante de inscrição no CNPJ;

V – certidões de regularidade fiscal;

VI – relatório de atividades na área de proteção animal.

 

§1º. O cadastro terá validade de 1 (um) ano.

 

Art. 7º. Poderão participar do Programa entidades com atuação comprovada no Município de Nova América da Colina – PR, preferencialmente com atividades desenvolvidas no território municipal.

Parágrafo único. Preferencialmente os voluntários e integrantes deverão residir no Município.

 

Art. 8º. Compete às entidades participantes:

I – desenvolver ações de proteção e cuidado aos animais;

II – prestar contas dos recursos eventualmente recebidos;

III – colaborar com campanhas educativas promovidas pelo Município.

Parágrafo único. O descumprimento das obrigações poderá ensejar suspensão ou exclusão do Programa.

 

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será responsável pela coordenação do Programa.

Compete à Secretaria:

I – coordenar e fiscalizar as ações;

II – manter atualizado o cadastro das entidades;

III – promover campanhas educativas;

IV – elaborar relatórios de avaliação;

V – dirimir dúvidas decorrentes da execução desta Lei.

Parágrafo único. O material de divulgação terá caráter educativo e informativo, sendo vedada promoção pessoal de autoridades, conforme art. 37, §1º da Constituição Federal.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

§1º. A implementação do Programa observará o disposto nos arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

§2º. O Poder Executivo deverá declarar a compatibilidade da despesa com o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova América da Colina/PR, 24 de março de 2026.

 

TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
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