ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2956
LEI Nº 2956
Data: 04 de Novembro de 2026.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2026, no valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
06 - SECRETARIA DE ESPORTE
06.124 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.813.2701-1068 – Melhoria na Estrutura Física na Área Esportiva
02053 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
01943 – SIT 76401 TERMO 1514.............................................R$ 10.000.000,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE 1943 |
R$ 10.000.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Quatro dias do mês de Novembro de 2026.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:E7ADDB47