ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2074

LEI Nº.2074, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA-PR, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Capítulo I

DA ESTIMATIVA E FIXAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em R$127.216.000,00 (cento e vinte e sete milhões e duzentos de dezesseis mil reais) compreendendo ao Orçamento Anual do Município de Terra Roxa o Poder Executivo, Poder Legislativo e Autarquia Municipal de Previdência, discriminados nos anexos que integram a presente Lei.

Capítulo II

DA CORREÇÃO INFLACIONÁRIA DO ORÇAMENTO

Art. 2º. As receitas orçadas com base na arrecadação dos exercício de 2022 e 2023 por períodos e as despesas orçadas com base na execução ocorrida nos primeiros 08 meses do exercício de 2023 acrescidas de uma previsão inflacionária de 6% (seis por cento), serão corrigidas, se necessário, durante a execução orçamentária, através de Decreto do Poder Executivo, com base no índice de inflação do INPC da Fundação Getúlio Vargas, no caso de sua indisponibilidade, de outro indicador de atualização monetária, dando ciência à Câmara Municipal.

Capítulo III

DA RECEITA ESTIMADA

Art. 3º. A receita estimada decorrerá mediante a arrecadação dos tributos próprios ou transferidos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

I – RECEITA

RECEITAS

ADM. DIRETA

ADM. INDIRETA

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

 

 

Impostos, Taxas e Contrib. de Melhorias

13.839.980,00

0,00

13.839.980,00

Receita de Contribuições

2.848.873,60

8.004.200,00

10.853.073,60

Receita Patrimonial

2.278.014,00

7.436.000,00

9.714.014,00

Receita de Serviços

235.956,00

0,00

235.956,00

Transferências Correntes

98.193.504,00

0,00

98.193.504,00

Outras Receitas Correntes

207.866,00

8.272.000,00

8.479.866,00

(-) Dedução da Receita

-14.900.393,60

 

-14.900.393,50

Total Receitas Correntes

117.604.193,60

23.712.200,00

141.316.393,60

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

Operações de Créditos

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

280.000,00

0,00

280.000,00

Transferência de capital

520.000,00

0,00

520.000,00

Total Receitas de Capital

800.000,00

0,00

800.000,00

TOTAL GERAL DAS RECEITAS

103.503.800,00

23.712.200,00

127.216.000,00

 

Capítulo IV

DA DESPESA FIXADA

Art. 4º. A estrutura orçamentária do município de Terra Roxa/PR, para os efeitos da presente Lei Orçamentária Anual – LOA será composta dos órgãos e unidades orçamentárias e a despesa será realizada segundo a discriminação constante do Anexo 2.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder a reabertura dos créditos especiais abertos nos últimos quatro meses do exercício, até o limite dos seus saldos, continuando sua vigência no exercício seguinte. (CF/88, art. 167, Lei Federal nº 4.320/64, art. 45).

 

Art. 6º A dotação global denominada reserva de contingência poderá ser utilizada como fonte de recurso para abertura de créditos suplementares adicionais.

Capítulo V

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 7º. O orçamento fiscal e da seguridade social, segundo a demonstração por Categoria Econômica estão delineados da seguinte forma:

 

II – DESPESAS

DESPESAS

EXECUTIVO

CÂMARA

PREVISTERRA

TOTAL

Despesas Correntes

93.201.042,00

2.502.000,00

23.521.700,00

119.224.742,00

Pessoal e Encargos Sociais

43.120.492,45

1.902.000,00

20.749.500,00

65.771.992,45

Juros e Encargos da Dívida

2.500.000,00

0,00

0,00

2.500.000,00

Outras Despesas Correntes

47.580.549,55

600.000,00

2.772.200,00

50.952.749,55

Despesas de Capital

6.205.258,00

400.000,00

250.000,00

6.855.258,00

Investimentos

2.656.214,00

400.000,00

250.000,00

3.306.214,00

Amortização da Dívida

3.549.044,00

0,00

0,00

3.549.044,00

Reserva de Contingência

500.000,00

0,00

636.000,00

1.136.000,00

TOTAL DA DESPESA

99.906.300,00

2.902.000,00

24.407.700,00

127.216.000,00

INTERFERÊNCIA FINANC.

3.597.500,00

2.902.000,00

695.500,00

3.597.500,00

 

Capítulo VI

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, nos termos da Legislação em vigor.

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º. Objetivando atender eventuais insuficiências de dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo, Executivo e da Previdência Municipal de Terra Roxa - PREVISTERRA, o Poder Executivo e Legislativo, ficam autorizados, abrir créditos adicionais até cinco por cento, do valor total atualizado do orçamento de cada entidade, agregando a correção prevista no Artigo 2º desta Lei.

Art. 10. Fica também autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no Artigo 9º desta Lei, a suplementação do orçamento, até o limite do excesso de arrecadação das fontes livres, vinculadas e tendências livres, superávit financeiro de fontes livres e vinculadas, alteração de fonte e modalidade, verificadas no exercício.

Art. 11. Em face da vinculação das fontes de recursos estabelecida pela presente Lei, o Poder Executivo é autorizado a proceder a sua compatibilização mediante abertura de créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, até a importância que tenham excedido a previsão de arrecadação, de forma a evitar a descontinuidade dos serviços públicos, em especial as áreas de saúde, educação e assistência social.

Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as adequações das objetivas ações e metas do Plano Plurianual de acordo com esta Lei Orçamentária, para compatibilizá-las com as alterações de valores, para o exercício financeiro de 2024.

 

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir no dia 1º de janeiro do ano 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito, aos 06 dias do mês de Dezembro de 2023.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:E7AF17CA