ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.105/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.105/2025,

DE 16/10/25.

 

Declara de Utilidade Pública a Associação Desportiva Unidos pelo Esporte – ADUPE e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ALEXANDRE DONATO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Desportiva Unidos pelo Esporte - ADUPE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 62.090.342/0001-05, com sede na Rua Tocantins, 159, centro nesta Cidade de Corumbataí do Sul/PR.

 

Art. 2º Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública Municipal, caso a entidade:

I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;

II – alterar a denominação e/ou sua finalidade sem comunicar ao departamento competente da administração pública local.

III – seja dado baixa empresarial, ficar inativa ou deixar de efetivamente prestar atividades precípuas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Corumbataí do Sul/PR, 16 de outubro de 2025.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito do Município


Publicado por:
Pedro Aparecido Israel
Código Identificador:E7B0F972