ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 274/2024

 

O Prefeito Municipal de Contenda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de edificação o imóvel constante na Matricula nº 33.245 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR, doado com encargo, conforme Lei Municipal nº 2.161/2024, para o Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, para a finalidade exclusiva de edificação de uma Unidade Educacional no Jardim Itaperubá no Município de Contenda, Estado do Paraná. O imóvel constante na matricula nº 33.245 possui a seguinte descrição:

 

O LOTE DE TERRENO URBANO denominado de 1/4 com a área total de 6.089,46m² (seis mil, oitenta e nove metros e quarenta e seis decimetros quadrados), com frente para a Rua Luiz Stabach, Bairro Jardim Itaperuba, a 27,40 metros da esquinada com o Prolongamento da Rua Luiz Eusébio Hammerchmidt, na cidade de Contenda PR, com as seguintes divisas e confrontações:- A descrição do perímetro se inicia no ponto P1. georreferenciado sob DATUM SIRGAS 2000, com as coordenadas UTM Zona 22J: N=7158134,9719;-=64/055,4762. Dai segue confrontando com Município de Contenda (MAT. 30.533) com azimute 140°42'37,21 e distância de 28,40m até o ponto P2: Dai segue confrontando com Município de Contenda (MAT. 30.533) com azimute 230°42'37,21 e distância de 8,00m até o ponto P3: Dai segue confrontando com Município de Contenda (MAT. 30.533) com azimute 140°42'37,21" e distância de 13,60m até o ponto P4; Dai segue confrontando com Municipio de Contenda (MAT. 30.534) com azimute 140°42'37,21” e distância de 27,40m até o ponto P5; Dai segue confrontando com Municipio de Contenda (MAT. 30.534) com azimute 050°42'37,21" e distância de 35,40m até o ponto P8; Dai segue confrontando com o Prolongamento da Luiz Eusébio Hammerschmidt (MAT. 30.601) com azimute 140°42'37,21 e distância de 63,60m até o ponto P9: Dai segue confrontando com a Travessa Projetada 1 (MAT. 30.604) com azimute 230°42'37.21” e distância de 59,05m até o ponto P10; Dai segue confrontando com a Ciclovia (MAT. 30.607) com azimute 230°42'37,21” e distância de 3,50m até o ponto P11; Dai segue confrontando com Reserva Legal (MAT. 30.609) com azimute 320°42' 37,21 e distância de 133,00m até o ponto P7: Dai segue confrontando com a Rua Luiz Stabach com azimute 050°42'37,21” e distância de 35, 15m até o ponto P1, início da presente descrição, perfazendo uma área de 6.089,46m' e perímetro de 407,09m. Observação:- Terreno esse, resultante da unificação requerida pela proprietária, do lote denominado de Lote 01 da Quadra 01 com a área de 2.111,41m², havido pela matricula n°.30.532; com o lote 04 da Quadra 01 com a área de 3.978, 18m², havido pela matricula n°.30.535; cujos característicos e confrontações supra, foram fornecidos pela proprietária, sob inteira responsabilidade da mesma, instruído de mapa, memorial descritivo elaborado em 15/04/2024 pelo Responsável Técnico Ovidio Luiz Druszcz CREA PR 19.236/D, ART do CREA n°. 1720242129386. PROPRIETÁRIA:- MUNICIPIO DE CONTENDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 76.105.519/0001-04, com endereço Avenida João Franco, n°.400, centro, Contenda PR. REGISTROS ANTERIORES:- "caput" feito nas Matrículas n°.30.532 e 30.535, fichas 01 e 01, ambas do Livro n°.02 de Registro Geral, deste Ofício, e ainda Av.01 e Av.01 feitas nas referidas matrículas.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 07 de novembro de 2024.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/11/2024. Edição 3150
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