ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.239, DE 04 DE ABRIL DE 2023

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

12.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

12.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Esportes

12.020.27.812.0019.2.092. Contribuir com entidades desportivas

434 - 3.3.50.41.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES 50.000,00

Total Suplementação: 50.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:

 

Redução

12.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

12.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Recreação e Lazer

12.030.27.813.0019.2.094. Manutenção dos serviços Recreativos e Lazer

447 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 50.000,00

Total Redução: 50.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 04 de abril de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 012/2023

AUTORIA: Poder Executivo 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:E7BB567D