ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 354/2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições delegadas pela Portaria n.º 1.352/2025, de 13 de novembro de 2025;

Considerando o inciso III, do Art.112, da Lei Complementar n.º 1.232/94-E - Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Astorga, com redação dada pela Lei Complementar n.º 2.528/2013, de 25/04/2013 e a Lei Complementar n.º 3.139/2021, de 11/11/2021;

 

R E S O L V E

 

Art.1º - Autorizar a conversão de 05 (cinco) dias da licença-prêmio, relativos ao período aquisitivo de 03/07/2000 a 02/07/2005, do servidor ROGÉRIO MARTINS, lotado no quadro de pessoal de provimento efetivo, com o cargo de Instrutor Desportivo, conforme requerimento protocolado sob n.º 4440/2026, de 19/03/2026.

 

Art. 2º - A conversão em pecúnia prevista no artigo anterior, será utilizada exclusivamente para o pagamento de tributos municipais (IPTU), existentes em nome do servidor.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E ANOTE-SE,

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis).

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:E7BC45B5