ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 354/2026
Considerando o inciso III, do Art.112, da Lei Complementar n.º 1.232/94-E - Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Astorga, com redação dada pela Lei Complementar n.º 2.528/2013, de 25/04/2013 e a Lei Complementar n.º 3.139/2021, de 11/11/2021;
R E S O L V E
Art.1º - Autorizar a conversão de 05 (cinco) dias da licença-prêmio, relativos ao período aquisitivo de 03/07/2000 a 02/07/2005, do servidor ROGÉRIO MARTINS, lotado no quadro de pessoal de provimento efetivo, com o cargo de Instrutor Desportivo, conforme requerimento protocolado sob n.º 4440/2026, de 19/03/2026.
Art. 2º - A conversão em pecúnia prevista no artigo anterior, será utilizada exclusivamente para o pagamento de tributos municipais (IPTU), existentes em nome do servidor.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E ANOTE-SE,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis).
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:E7BC45B5