ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 889/2024 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N.º 889/2024

 

Dispõe sobre a regulamentação do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo de Bocaiúva do Sul e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Para o exercício de 2024, o índice de revisão geral das remunerações dos servidores será de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), relativo à variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado no ano de 2023, aplicável as remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Bocaiúva do Sul-PR, a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 2º – Para dar cumprimento ao previsto nesta Lei, ficam alteradas as tabelas constantes do anexo II, IV e V da Lei Municipal n.º 15/2005, com o acréscimo acima.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros aos vencimentos referentes ao mês de janeiro de 2024.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Bocaiúva do Sul — Estado do Paraná, em 12 de março de 2024.

 

OTAVIO MAURILIO A. G. DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Tainara Bernardi
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