ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 017/2026

SÚMULA: Aprova o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE TERRA BOA – PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.810, de 18 de fevereiro de 2025, e demais normativas aplicáveis;

 

Considerando a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

 

Considerando a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009;

 

considerando a necessidade de garantir proteção social às famílias e aos indivíduos atingidos por situações de calamidades públicas e emergências, assegurando acolhimento, atendimento e acesso aos direitos socioassistenciais;

 

Considerando a importância da organização e do fortalecimento da rede socioassistencial para o atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de desastres, calamidades públicas e emergências;

 

Considerando a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião Extraordinária realizada em 20 de outubro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

 

Art. 2º A aprovação de que trata esta Resolução tem por finalidade viabilizar a organização e a oferta de ações socioassistenciais destinadas ao atendimento de indivíduos e famílias atingidos por situações de calamidades públicas e emergências, conforme as normativas vigentes e as condições estabelecidas no respectivo Termo de Aceite.

 

Art. 3º Compete ao órgão gestor municipal da Política de Assistência Social adotar as providências necessárias à execução das ações decorrentes do Termo de Aceite, observadas as responsabilidades pactuadas, a legislação vigente e o controle social exercido pelo CMAS.

 

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Terra Boa/PR, 20 de outubro de 2026.

 

GISELLE CRISTINA COMAR

Presidente do CMAS de Terra Boa - PR


Publicado por:
Cleber Amilcar de Souza
Código Identificador:E7CF6D8B