ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.355/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.288.324,48 (Cinco milhões e duzentos e oitenta e oito mil e trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.288.324,48 (Cinco milhões e duzentos e oitenta e oito mil e trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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06.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E TURISMO |
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06.002 |
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0013.1003 |
Construção/Ampliação/Reforma Ensino Fundamental |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.911 |
5.288.324,48 |
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TOTAL |
5.288.324,48 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 5.288.324,48 (Cinco milhões e duzentos e oitenta e oito mil e trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos) de recursos de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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Rubrica de Receita |
ID/USO/FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
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2.4.2.2.51.0.1.00.00.00.00.00 |
1.00.911 |
Transferencia de Convenios dos Estados destinadas a Programas de Educação - Principal |
5.288.324,48 |
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TOTAL |
5.288.324,48 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 13 de maio de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:E7D2EAE4