ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.355/2026

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.288.324,48 (Cinco milhões e duzentos e oitenta e oito mil e trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.288.324,48 (Cinco milhões e duzentos e oitenta e oito mil e trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E TURISMO

 

 

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.0013.1003

Construção/Ampliação/Reforma Ensino Fundamental

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.911

5.288.324,48

TOTAL

5.288.324,48

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 5.288.324,48 (Cinco milhões e duzentos e oitenta e oito mil e trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos) de recursos de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/FONTE

Descrição Receita

VALOR

2.4.2.2.51.0.1.00.00.00.00.00

1.00.911

Transferencia de Convenios dos Estados destinadas a Programas de Educação - Principal

5.288.324,48

TOTAL

5.288.324,48

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 13 de maio de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:E7D2EAE4