ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2026 a 2029 DA ADMINISTRACAO DIRETA, FUNDOS E ORGAOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E PELO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE UNIAO DA VITORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 28/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1°. Fica estabelecido para o período de 2026 a 2029, o PLANO PLURIANUAL expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observadas pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, em conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Federal n° 101/2000 e outras leis que disciplinam a matéria.

 

Art. 2°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Programas anuais serão elaborados segundo esta lei, observadas as normas estabelecidas na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Federal n° 101/2000 e outras que tratam da mesma matéria.

 

Art. 3°. Em decorrência da execução programática, o plano de trabalho e demais normas estabelecidas nesta lei, poderão ser revistos anualmente por ocasião da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentarias e Lei Orçamentária Anual ou através de leis especiais, quando do surgimento de motivos que assim o exigirem.

 

Art. 4°. A Lei de Diretrizes Orçamentarias de cada exercício financeiro estabelecera:

I. Ações prioritárias, objetivos e metas da administração pública municipal;

II. Metas e riscos fiscais;

Ill. Disposições sobre alterações na legislação tributária;

IV. Estrutura e organização da lei orçamentária;

V. Diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;

VI. Normas relativas à execução financeira e orçamentária;

VII. Políticas de aplicação dos Fundos de Fomento, de Desenvolvimento ou das Companhias de Desenvolvimento;

VIII. da seguridade social.

 

Art. 5°. Serão considerados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os efeitos de alterações na legislação tributária, atos decorrentes de concessões e ou reduções de isenções fiscais, revisões de alíquotas dos tributos de competência do Município e resultados decorrentes do aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa.

 

Art. 6°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a estrutura, organização e normas para a elaboração e execução do orçamento programa, estabelecerá as políticas de pessoal relacionadas a implantação de planos de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo de serviço, reajuste salarial e concernente ao aumento do número de vagas no quadro funcional das administrações direta e indireta, identificará as ações, programas e projetos novos e considerará os efeitos das expansões e ou aperfeiçoamento dos serviços municipais.

 

Art. 7°. As ações prioritárias, indicadores, objetivos e metas para o período de 2026 a 2029, a serem observados e executados pelas unidades da administração direta e indireta, estão consolidados no ANEXO I, desta Lei.

 

Art. 8°. A estimativa das receitas e fixação das despesas previstas para execução dos programas de trabalho estabelecidos no artigo anterior estão definidas nos quadros abaixo e demais anexos:

Receitas estimadas para o quadriênio 2026-2029 é de R$ 1.833.195.000,00 (um bilhão oitocentos e trinta e três milhões cento e noventa e cinco mil reais).

 

RECEITAS

PREFEITURA MUNICIPAL

R$

1.415.505.000,00

INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR – IMAS

R$

69.615.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA

R$

319.068.750,00

FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO – UNIUV

R$

28.971.442,50

COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

R$

34.807,50

TOTAL DA RECEITA

R$

1.833.195.000,00

 

Despesas fixadas para o quadriênio 2026-2029 é de R$ 1.833.195.000,00 (um bilhão oitocentos e trinta e três milhões cento e noventa e cinco mil reais).

 

DESPESAS

PREFEITURA MUNICIPAL

R$

1.329.112.353,53

INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR – IMAS

R$

69.615.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA

R$

320.229.000,00

FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO – UNIUV

R$

47.535.442,50

COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

R$

5.604.007,50

CÂMARA MUNICIPAL

R$

61.099.196,47

TOTAL DA DESPESA

R$

1.833.195.000,00

 

Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2026.

 

União da Vitória, 17 de novembro de 2025.

 

ARY CARNEIRO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:E7D99FC2