ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 1.857, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar da quantia de R$ 1.560.600,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil e seiscentos reais) e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.560.600,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil e seiscentos reais), para reforço de dotações constantes do orçamento programa em vigor, a saber:

 

05 – SECRETARIA DE URBANISMO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

05.01 – DIVISÃO DE URBANISMO

15 451 0014 2022 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS

111 – 3.3.71.70.00.00.00.00 1000 Rateio pela participação em consórcios ....R$ 200.600,00

15 452 0014 2024 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

120 - 3.3.90.30.00.00.00.00 1000 Material de Consumo...............................R$ 300.000,00

128 - 3.3.90.39.00.00.00.00 1000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................R$ 200.000,00

 

05.02 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

17.452.0017.2077 – TRANSFERENCIA À ACRSSA.

437 - 3.3.50.41.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES...............................................R$ 7.000,00

 

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

08.01 – UNIDÁDES BÁSICAS DE SAÚDE

10 301 0011 2043 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE

278 – 3.1.90.11.00.00.00.00 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas ................R$ 270.000,00

325 – 3.1.90.13.00.00.00.00 1000 Contribuições Patronais .....................R$ 5.000,00

284 – 3.3.71.70.00.00.00.00 1000 Rateio pela Participação em Consórcio.. R$ 200.000,00

297 - 3.3.90.39.00.00.00.00 1000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................R$ 348.000,00

 

10 304 0012 2047 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS

347 - 3.3.90.30.00.00.00.00 1000 Material de Consumo...................................R$ 10.000,00

348 - 3.3.90.39.00.00.00.00 1000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................R$ 20.000,00

 

Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior é oferecido o superávit financeiro do exercício anterior, apurado em 31 de dezembro de 2021, como segue:

 

- Superávit Financeiro por Fonte de Recursos:

 

- 1000 – RECURSOS ORDINÁRIOS -LIVRE................................................... R$ 1.560.600,00

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal 1.816/21.

 

Paço Municipal de São Sebastião da Amoreira, 10 de agosto de 2022.

 

EXILAINE GASPAR

 

Prefeita de São Sebastião da Amoreira

 


Publicado por:
Leticia Aparecida Antunes Pelloso
Código Identificador:E7DB05BA