ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.494, DE 05 DE MARÇO DE 2020.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2020.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1471/2019 de 11 de setembro de 2019, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1477/2019 de 31 de outubro de 2019, com recursos oriundos do excesso de arrecadação, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

09.00

Depto de educação, Cultura e Esportes

 

 

09.01

Divisão de Ensino

 

 

12.361.0010.1.009

Veículo para Trans Esc. e/ou Apoio Adm

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

849

190.000,00

TOTAL .............

190.000,00

 

Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação em acordo com o inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, abaixo especificado.

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

2418.05.11 (176)

Transf. de Recursos Prog da Educação

849

190.000,00

TOTAL ..............

190.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 05(cinco) dias do mês de março de 2020.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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