ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.133, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
LEI N. 1.133, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
Altera a Lei Municipal 1.061 de 12 de novembro de 2024, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.061, de 12 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agropecuária e Meio Ambiente, tendo como finalidade o custeio de ações destinadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental ou o Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental, com as normativas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, e cuja realização seja de competência do município e não constitua obrigação contratual do prestador.
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 1.061, de 12 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A gestão administrativa do FMSBA será exercida pela Secretaria de Municipal de Infraestrutura, Agropecuária e Meio Ambiente por meio de suas unidades financeira e contábil.
§ 1º O plano de aplicação para os recursos do Fundo Municipal deSaneamentoBásico e Ambiental - FMSBA, será elaborado, anualmente, em conjunto pela Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 3º Fica acrescido o Parágrafo único ao artigo 1º à Lei Municipal nº 1.061, de 12 de novembro de 2024, com a seguinte redação:
Parágrafo único - A gestão administrativa do FMSBA será exercida pela Secretaria de Municipal de Infraestrutura, Agropecuária e Meio Ambiente por meio de suas unidades financeira e contábil.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 31 de março de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:E7F723BC