ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2884, DE 01 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Município de Planalto – PR, a adquirir por meio de Desapropriação Amigável ou Judicial, os imóveis que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1 º Fica o Município de Planalto autorizado a adquirir por meio de desapropriação amigável ou judicial os seguintes imóveis:
I - Lote de Terreno sob n° 35-A (trinta e cinco - A) da subdivisão do lote n° 35 (trinta e cinco), da GLEBA n° 107-CP (cento e sete – CP), do núcleo de Capanema, da Colônia Missões, do Município de Planalto, Estado do Paraná, com área de 1.640,00 m² (mil seiscentos e quarenta metros quadrados), registrado sob Matrícula n° 15.768, avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais);
II - Lote de Terreno sob n° 35 (trinta e cinco) parte remanescente da subdivisão do lote n° 35 (trinta e cinco), da GLEBA n° 107-CP (cento e sete – CP), do núcleo de Capanema, da Colônia Missões, do Município de Planalto, Estado do Paraná, com área de 2.360,00 m² (dois mil trezentos e sessenta metros quadrados), registrado sob Matrícula n° 20.258, avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Parágrafo único. O pagamento referente ao valor dos imóveis será executado em 4 (quatro) parcelas mensais, cada uma delas de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2 º As avaliações foram realizadas pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Planalto, nomeada pela Portaria 127/2022 e os Termos de Avaliação são parte integrante desta Lei, Anexo Único.
Art. 3 º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de Escritura Pública eposterior registro na matrícula no imóvel.
Art. 4 º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5 º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Anexo Único
Termo de Avaliação
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:E7F82B29