ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.988 DE 25 D SETEMBRO DE 2024 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.876, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Acrescenta o inciso XXIII e parágrafo único ao artigo 2º, da Lei Ordinária Municipal nº 1.876, de 10 de outubro de 1997, de acordo com a seguinte redação:

 

“Art. 2º ------------------------------------------

XXIII - Acompanhar se as mulheres em situação de violência doméstica e familiar terão prioridade no atendimento pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine), às quais serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas ofertadas para intermediação.”

 

Parágrafo Único: Na hipótese de não preenchimento das vagas reservadas nos termos previstos no inciso XXIII deste artigo por ausência de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por mulheres e, se não houver, pelo público em geral. (NR)”

 

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 1.876, de 10 de outubro de 1997, permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de setembro de 2024.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


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Gabrielli Parra
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