ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.849/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica desafetado do respectivo uso especial, o imóvel urbano de propriedade do Município de Goioerê, com área total de 3.045,00 (três mil e quarenta e cinco) metros quadrados, denominada Lote A-2, desmembramento do Lote “A”, da unificação dos lotes nº 01, 02, 02-R, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 20R, da quadra nº 63, do bairro Centro, da planta geral da cidade de Goioerê, com as seguintes divisas e confrontações: limita-se pela frente com a Rua 19 de dezembro, numa extensão de 47,75 metros/ pelo lado direito limita-se com a Rua São Mateus do Sul, numa extensão de 60,30 metros; pela esquerda, limita-se com o lote A-01, numa extensão de 60,00 metros, e aos fundos, limita-se com a Rua Presidente Castelo Branco, numa extensão de 53,75 metros, perfazendo um perímetro de 227,80 metros, constante da Matrícula nº 33.095, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê – PR.
Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Goioerê autorizado a doar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, Administração Regional no Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 03.541.088/0001-47, com sede à Rua André de Barros, nº 750, centro, CEP 80010-080, em Curitiba – PR, o imóvel descrito no art. 1º desta Lei.
Art. 3º O imóvel será destinado à construção e instalação de Unidade de Educação Profissional e Tecnológica – UEPT, do SENAC/PR em Goioerê – PR, voltada à realização de atividades de Educação e Formação Profissional da entidade donatária.
Parágrafo único. O SENAC/PR deverá priorizar, além das realizações de sua programação comum, de cursos profissionalizantes nas áreas de comércio de bens, serviços e turismo, o desenvolvimento de seu Programa Senac de Gratuidade – PSG, que se destina à promoção de cursos profissionalizantes gratuitos às pessoas de baixa renda, segundo critérios da mesma entidade.
Art. 4º A Donatária não poderá ceder suas instalações, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades, sem prévia autorização legislativa.
Art. 5º As obras de construção previstas nesta lei deverão ser iniciadas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura da competente Escritura Pública de Doação, e concluídas no prazo de 30 (trinta) meses, contados a partir de seu início.
Art. 6º Fica reservado ao Município de Goioerê o direito de requerer informações, quando julgar necessário, sobre a realização das atividades da Donatária e o cumprimento das finalidades desta doação.
Art. 7º A falta de cumprimento do disposto nesta lei, o desvio de finalidade da doação ou a extinção da Donatária farão o imóvel, com todas as suas benfeitorias, reverter automaticamente e de pleno direito ao patrimônio público e a posse do Município de Goioerê, sendo que as benfeitorias, como partes integrantes daquele, não darão direito a indenização ou compensação à Donatária.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – Paraná, 28 de setembro de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:E804F98C