ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.781/2019
AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2019, o Crédito Adicional Especialno montante de R$50.000,00(cinquenta mil reais), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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04.01(1631) |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0006.2.272 |
Incentivo Estadual do APSUS |
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100494.09.02.05.13494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde/Estado |
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3372.30 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
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TOTAL |
50.000,00 |
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Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta lei, decorrerádo provávelexcessode Arrecadação da fonte abaixo descriminada:
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100494.09.02.05.13494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde/Estado |
50.000,00 |
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TOTAL |
50.000,00 |
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Art. 3º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 30deoutubrode 2019.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 048/2019
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:E80FB75D