ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.781/2019

AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2019, o Crédito Adicional Especialno montante de R$50.000,00(cinquenta mil reais), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01(1631)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0006.2.272

Incentivo Estadual do APSUS

 

100494.09.02.05.13494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde/Estado

 

3372.30

Material de Consumo

50.000,00

TOTAL

50.000,00

 

Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta lei, decorrerádo provávelexcessode Arrecadação da fonte abaixo descriminada:

 

100494.09.02.05.13494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde/Estado

50.000,00

TOTAL

50.000,00

 

Art. 3º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 30deoutubrode 2019.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 048/2019

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:E80FB75D