ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

LICITAÇÃO
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2023

Ref.: PROCESSO N.º 073/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 006/2023

 

Nos termos do Parecer da Assessoria Jurídica, declaro a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da Empresa L.C.S. SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ 50.838.130/0001-76, localizada na Rua Dezoito de Setembro, s/n, Centro, Município de Boa Ventura de São Roque/PR, para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL MÉDICO, PARA ATENDIMENTO DE CONSULTAS NO PRONTO ATENDIMENTO, CAPS E UNIDADE BASICA DE SAÚDE NO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE/PR”.

Assim, com base no Art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

 

Publique-se.

 

Santa Maria do Oeste – Pr, 20 de Junho de 2023.

 

OSCAR DELGADO

Prefeito Municipal

 

GABINETE DO PREFEITO

 

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

REFERENTE: Processo Licitatório n.º 073/2023

Inexigibilidade de Licitação nº 006/2023

 

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL MÉDICO, PARA ATENDIMENTO DE CONSULTAS NO PRONTO ATENDIMENTO, CAPS E UNIDADE BASICA DE SAÚDE NO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE/PR”.

 

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste – Pr, inscrita no CNPJ sob nº. 95.684.544/0001-26, com sede administrativa na Rua Jose de França Pereira, 10- na cidade de Santa Maria do Oeste – Pr.

 

CONTRATADO: L.C.S. SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ 50.838.130/0001-76, localizada na Rua Dezoito de Setembro, s/n, Centro, Município de Boa Ventura de São Roque/PR.

 

VALOR TOTAL: Item 01 valor mensal de R$ 14.460,00 (Quatorze mil quatrocentos e sessenta reais), Para 05 plantões diurnos de 6 horas/30 horas semanais 4 semanas totalizando o valor de R$ 173.520,00 (Cento e setenta e três mil quinhentos e vinte reais) pelo período de 12 meses. Item 02 valor mensal R$ 14.460,00 (Quatorze mil quatrocentos e sessenta reais) Para 05 plantões diurnos de 6 horas/30 horas semanais 4 semanas, totalizando o valor de R$ 173.520,00 (Cento e setenta e três mil quinhentos e vinte reais) pelo período de 12 meses, e item 03 valor mensal de R$ 5.700,00 (Cinco mil setecentos reais) Para plantões mensal de 60 horas, totalizando um valor de R$ 68.400,00 (Sessenta e oito mil quatrocentos reais) pelo período de 12 meses. Item 05 valor mensal de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) Para 02 plantões 12 horas cada, totalizando o valor de R$ 28.800,00 (Vinte e oito mil e oitocentos) pelo período de 12 meses. Item 06 valor mensal de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) Para 02 plantões 12 horas cada, totalizando o valor de R$ 28.800,00 (Vinte e oito mil e oitocentos) pelo período de 12 meses. Valor total dos itens 01, 02, 03, 05 e 06 R$ 473.040,00 (Quatrocentos e setenta e três mil e quarenta reais).

 

De acordo com o disposto no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações da Lei Federal nº 8.883/94, DECLARO RATIFICADO o Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 006/2023.

Santa Maria do Oeste /PR, 20 de junho de 2023.

 

OSCAR DELGADO

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/06/2023. Edição 2797
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